STF julga regras para precatórios

STF julga regras para precatórios

Supremo julga nesta quarta-feira regras para precatórios

Há um ano o tribunal julgou inconstitucional o parcelamento em até 15 anos dos pagamentos

Fonte | STF - Quarta Feira, 19 de Março de 2014

O julgamento das regras para apressar o pagamento de precatórios será retomado nesta quarta-feira (19) à tarde no STF (Supremo Tribunal Federal).


Há um ano, o Supremo considerou ilegal trecho de emenda constitucional de 2009 que definiu a correção dos valores dos precatórios com base no índice que corrige a poupança, a TR (Taxa Referencial). O tribunal também julgou inconstitucional o parcelamento em até 15 anos dos pagamentos.


Na ocasião, porém, o Supremo não decidiu como deveriam ser realizados os pagamentos que já começaram a ser feitos e nem deu prazo para a quitação das dívidas atrasadas. A expectativa é a de que o Supremo conclua a discussão nesta quarta.


Segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios para pessoas físicas e jurídicas. O governo federal considera "preocupante" a situação da dívidas de várias prefeituras e governos estaduais.

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