CARTILHA Direito dos Servidores

CARTILHA Direito dos Servidores

CARTILHA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO RS - 2020 - PDF

Elaborado por: Marli H. K. da Silva

Ex-Diretora Geral do 15º Núcleo do CPERS SINDICATO por 4 gestões

Representante do CPERS SINDICATO no Conselho Estadual de Educação

 Obs em construção

Titulo I

DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

1. Constituição de 1988, Capítulo VII Da Administração Pública (Constituição Federal/1988)

  • os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 junho de 1998 )

  • a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • o prazo de validade do concurso público será de até DOIS anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (regime jurídico especial e ao RGPS) Lei Federal nº745, de 9/12/1993. Decreto nº 4.748, de 16/06/2003

  • a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

     XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Observação:

  • Súmula 339 do STF - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Verbete convertido na Súmula Vinculante 37.

Vedado ao Poder Judiciário: aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia

 

2.  ESTABILIDADEConstituição Federal/1988

CF/88 art. 41- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  • em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  • mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 
3. EXTRANUMERÁRIOS - Disposições Transitórias Constituição Federal/1988

Os servidores públicos civis... em exercício na data da promulgação da CF, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da CF, são considerados estáveis no serviço públicos.

(Obs.: são estáveis, mas sem Planos de Carreira)

· No RS – Quadro em Extinção - M1, M2, M3, M4 e Professor Catedrático - Decreto 41.850/2002

- Professor EMI – M1, M2, M3 – 20 horas

- Professor EMII –M4 Regime A – 10 a 12 horas Regime B – 16 a 18 horas

- Professor Catedrático

Lei nº 15.451/2020 publicada no DOE 18/02/2020 alterou a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul e implantou a tabela abaixo que entra em vigor a/c março de 2020.



4.  SERVIDOR PÚBLICO

O servidor público – é a pessoa legalmente investida em cargo público. É o termo utilizado para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

CF/88 - Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

4.1   Conceitos

a) CARGO PÚBLICO – é o cargo criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público. A antiga denominação funcionário público foi substituída pela de SERVIDOR PÚBLICO.

Lei Complementar nº 10.098/94 -  Art. 3.º Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

b) FUNÇÃO - todas as atividades executadas para o interesse da coletividade. Os deveres e direitos dos servidores públicos estão detalhadamente estabelecidos na Constituição da República, e devem ser observados pelos ESTATUTOS das entidades estatais e de seus desmembramentos autárquicos, e

c) REGIME ESTATUTÁRIOé o conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor estatutário e o Esse conjunto normativo se encontra no Estatuto funcional da pessoa federativa, sendo que as regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei.

A lei estatutária identifica e disciplina a relação jurídica funcional entre as partes, cada um deles autônomo em relação aos demais;

d) EMPREGO PÚBLICO -
a Lei nº 9.962 de 22/02/2000 , disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os empregados públicos ocuparão empregos públicos, vinculados à CLT e à legislação disciplinadora, e serão contratados por prazo indeterminado;

e)  NOMEAÇÃO:
Lei Complementar nº 10.098/94 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RS
Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reintegração;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - recondução.
Art. 12 - O concurso público tem como objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento.
Art. 14 - O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.
Parágrafo único - Enquanto houver candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não expirado, em condições de serem nomeados, não será aberto novo concurso para o mesmo cargo.
Art. 46. É vedada a reversão do servidor com mais de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

CONCURSO DO MAGISTÉRIO/2013 clique aqui
- Edital retificado concurso do magistério/2013
- Edital 01/13 para concurso do magistério/RS

EDITAL 01/2014  CONCURSO DOS FUNCIONÁRIOS  clique aqui

Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal quanto ao ajuizamento da ação, em que se requer a nomeação por alegada preterição, fora do prazo de validade do concurso.: "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”;

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031193287 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS: “Considerando-se a supremacia do interesse público, a aprovação de candidato em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação. Ato discricionário da Administração Pública, que deve analisar sua conveniência e oportunidade, levando em conta aspectos como a necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária. “...“ Descabida a pretensão de nomeação a cargo relativo a concurso público cuja validade expirou anteriormente à propositura da ação. Ocorrência da decadência.”

f)   CONTRATOS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIOS –
Constituição Federal/1988
Art 37
Inciso II –
A investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos... na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Inciso IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Prevê que o regime para contratos é o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, ou seja,

 Não gera direitos trabalhistas.

Decisão do TCE.RS - Processo do exame da legalidade, para fins de registro, das admissões ocorridas na Secretaria da Educação, no período compreendido entre 01-07-2010 e 29-02-2012.

g) CONCEITOS da LEI nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974 alterada pela LC nº 15.540/2020

1)  Pessoal do Magistério Público Estadual o conjunto de professores e especialistas de educação que, ocupando cargos ou funções nas Unidades Escolares e nos demais Órgãos do Sistema Estadual de Ensino, mantidos pelo Estado, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação;

2) Professor o membro do Magistério que exerce atividade docente, oportunizando a educação do aluno;

3) Especialista de Educação o membro do Magistério que, tendo exercido a docência durante, no mínimo, três anos e possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de administração, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento psicológico nos campos educacional e clínico, inspeção, supervisão e outras similares no campo da educação; (Vide Lei n.º 14.166/12)

4) Atividade de Magistério a dos Professores, a dos Especialistas de Educação e a diretamente ligada, no plano técnico-pedagógico, ao funcionamento do Sistema Estadual de Ensino e ao aperfeiçoamento da educação.

Emenda Constitucional nº 19/98 suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, podendo, então, a União, Estados e Municípios estabelecer regimes jurídicos diferentes como regimes não-contratuais, ou da CLT ou ainda de natureza administrativa


4.2 DIREITOS -
Aos direitos dos servidores corresponde o que se denomina vantagens:
Sejam elas pecuniárias, que correspondem a quantias que lhes são conferidas como contraprestação pelo exercício de suas tarefas, ou sem valor pecuniário definido, mas com o objetivo de lhes possibilitar condições dignas de vida e de trabalho, como as férias, licenças, aposentadoria, etc.
Os Servidores Públicos:
- Não tem amparo na legislação trabalhista;
- Não tem direito ao FGTS;
- Tem regras
- Tem regime de contratação administrativo;
O regime jurídico constitui-se do conjunto dos dispositivos legais que tratam da vinculação do servidor ao Estado: estatutário ou o contratual ou celetista

4.3 ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS- CF/88, art. 37
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (“Caput” do inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  1. a de dois cargos de professor;

  2. a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  3. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

- EC nº 34 inc. XVI, prevê a possibilidade de cumulação havendo compatibilidade de horários.

 “c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

Para o acúmulo será levado em consideração o cargo de inativo como se ativo fosse;

 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Cargo técnico é, o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998).

[...] 3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições, cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber.

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 4oA acumulação de cargos, empregos ou funções permitidas pela Constituição Federal, só será possível quando o total de horas de trabalho não ultrapasse a sessenta (60) horas semanais, e no máximo 2(duas) matrículas (IDs).

- Assim o professor poderá acumular: dois cargos ativos ou, dois cargos inativos ou um cargo ativo com outro inativo.

REsp 1.565.429-SE
, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2015, DJe 4/2/2016.
“ É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas ”

MS 19.300-DF,
DJe 18/12/2014, apesar de a CF permitir a acumulação de dois cargos públicos rivativos de profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições.

MANDADO DE SEGURANÇA MS 25938 DF (STF)IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE JUIZ COM QUALQUER OUTRO, EXCETO O DE MAGISTÉRIO.
                    O art. 95 , parágrafo único , inc. I , da Constituição da República vinculou-se a uma proibição geral de acumulação do cargo de juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo uma de magistério.

PEC 179/2012 Inteiro teor - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.

PARECER PGE nº 16669 - Acumulo de cargo de Inspetor de polícia com a de um cargo de professor .

LEI nº 14.658, de 29 de dezembro de 2014. (publicada no DOE n.º 252, de 30 de dezembro de 2014)
Dispõe sobre a acumulação de cargo na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.
Art. 1.º A atividade dos(as) servidores(as) policiais civis é de caráter técnico, tendo em vista que as carreiras de polícia são consideradas de nível superior em face da natureza, do grau de complexidade e responsabilidade que desempenham.
Art. 2.º O(a) servidor(a) policial civil, em razão da natureza técnica do seu cargo pode, havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de professor, desde que não ultrapasse as 60 (sessenta) horas semanais.

PARECER CNE/CEB Nº 3/2011 (Processo arquivado pelo Despacho CNE/CEB de 6/6/2014, tendo em vista o teor do Parecer CONJUR/MEC nº 446/2011)
Consulta sobre o acúmulo de cargos de professores.
É perfeitamente possível o acúmulo de um cargo de professor com um de Conselheiro Tutelar porque esse segundo é cargo eletivo, não sendo aplicado o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal para resolvê-lo

“Na administração privada é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".


5.  APOSENTADORIA do Servidor Público no Regime Próprio
CF/88Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019  Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Aplicação da EC 103/2019

EC 103 - regras de transição

- Entendendo a Reforma da Previdência - promulgada  em 12/11/2019 e publicada no DOU em 13/11/2019.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO do RS nº 78  (publicada no DOAL n.º 12198, de 4 de fevereiro de 2020)
Revoga o § 3.º do art. 33 e o § 3.º do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e introduz modificações

EC 20, de 15.12.1998 Publicado no DOU 16.12.1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EC 41, de 19.12.2003 Publicado no DOU 31.12.2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Exemplo: IPERGS – RPPS (Regime Próprio de Previdência Social ) no Rio Grande do Sul

EC 47, de 5.7.2005 Publicado no DOU 6.7.2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EC 70, de 29.3.2012       Publicado no DOU 30.3.2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EC ESTADUAL Nº 78  (publicada no DOAL n.º 12198, de 4 de fevereiro de 2020)- Altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

PEC n.º 287, DE 2016- Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

LEI nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, nº8.213, de 24 de julho de 1991, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, [...] será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, [...] correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

Os proventos, calculados ... por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

5.1   Normas gerais

I- POR INVALIDEZ PERMANENTE, sem limite de idade e tempo de contribuição sendo os proventos pela média das contribuições, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela EC 41, de 19.12.2003, alterada EC 70, de 03.2012 )

CF art 40, § 1º , I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)       

Recurso Extraordinário (RE) 924456 restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.

II- COMPULSORIAMENTE, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais conforme art.40 parágrafo 1º da CF (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2003)REVOGADA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2015 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 40 §1º II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Lei Complementar 152/2015 - Aposentadoria compulsória aos 75 anos
Entrou em vigor, em 04.12.2015, a Lei Complementar nº 152/2015 que altera a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

HOMENS                                                                                MULHERES

70/75  anos de idade                                                       70/75     anos de idade

Proventos: média das contribuições                        Proventos: média das contribuições

III - VOLUNTARIAMENTE, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público com provento proporcional e 20 anos proventos integrais. Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)
HOMENS                                                                 MULHERES
60 anos de idade                                                   55 anos de idade
35 de contribuição                                                30 de contribuição
10 anos de função pública                                 10 anos de função pública
05 anos no cargo                                                    05 anos no cargo
Proventos pela média das contribuições      Proventos pela média das contribuições
Se 20 anos de função pública - Proventos integrais e paridade total

CF art 40, § 1º , III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

EC103/19
Art. 4º
O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 IV – APOSENTADORIA ESPECIAL

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003)
HOMENS                                                                MULHERES
55 anos de idade                                                   50 anos de idade
30 de contribuição                                                25 de contribuição
10 anos de função pública                                 10 anos de função pública
05 anos no cargo                                                    05 anos no cargo
Proventos pela média das contribuições      Proventos pela média das contribuições
Se 20 anos de função pública - Proventos integrais e paridade total

CF Art 40 § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)           

» Súmula 726 - No exercício da Presidência do Supremo, o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, observou que a decisão abriu uma ressalva à Sumula 726 da Corte, segundo a qual “para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo o de diretor

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. Aposentadoria especial de professor

Decreto RS nº 51766/2014 - Aposentadoria especial de professor

ADIN n.º 3772/2008, declara que a função de magistério se estende para além da sala de aula

PARECER PGE/RS nº 14.991, de 7 de maio de 2009
- Aposentadoria especial de professor na forma do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Revisão parcial do Parecer nº 14.585/06. Aplicação do § 2º do artigo 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 11.301, de 10 de maio de

PARECER PGE/RS n° 16052 de 11/04/2013 
Aposentadoria especial de professor. Artigo 40, § 5º, da constituição federal c/c o § 2º do art. 67 da lei 9.394/1996, acrescentado pelo art. 1º da lei federal 11.301/2006. Questionamentos acerca do alcance da benesse constitucional

PARECER PGE/RS nº 16641 de 25 de novembro de 2015  Desaverbação de tempo - A qualquer tempo poderá o servidor, mesmo após a aposentadoria, vir perante a Administração Pública pleiteando a entrega ao mesmo de certidão que comprove tempo de serviço anteriormente

PARECER PGE nº 14647/2006 - Aulas de reforço. Contagem de tempo para aposentadoria especial de professor

PARECER PGE nº 16489/2015 -Aposentadoria especial da insalubridade

PARECER PGE  17.299    04/06/2018
Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço qualificado de magistério para fins de aposentadoria especial. Pedido e concessão de aposentadoria especial anterior ao trânsito em julgado. cumprimento de decisão judicial. Qualificação do tempo de serviço como sendo de magistério. efeitos. Alteração dos assentamentos que se impõe.

PARECER  PGE nº 17.484/18    03/12/2018 
APOSENTADORIA ESPECIAL - Competência para  emissão de atestado. Instrução Normativa MPS/SPPS nº 1/2010 e da Instrução Normativa nº 004/93 da SMARH;

PARECER PGE nº 17.479/18   27/11/2018
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. Artigo 40, § 5º, da CF/88 C/C o Artigo 6º, I, II, III E IV da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03

PARECER PGE nº 17.829/19 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO PARCIAL DO PARECER N° 17.549. [...]4. Necessária a revisão do item n° 1 da ementa e da conclusão do Parecer n° 17.549, a fim de que se reconheça a viabilidade de pagamento administrativo dos valores devidos a título de abono de permanência nas hipóteses em que verificada a desistência de ação judicial (antes do trânsito em julgado) ou a renúncia ao título executivo, impondo-se a observância das demais orientações traçadas no precedente administrativo e a lavratura de termo de quitação, a ser subscrito pelo servidor

Parecer  nº 18262 Data Aprovação 15/06/2020 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ARTIGO 40, § 5º, DA CF/88. CARGA HORÁRIA MÍNIMA EM ATIVIDADES LETIVAS. DECRETO Nº 49.448/12.(VER PARECER: 17479)
a) O Decreto nº 49.448/12 regulamenta a distribuição da jornada de trabalho dos professores, disciplinando a carga horária que deve ser destinada às atividades com o aluno em sala de aula (hora-aula) e aquela que deve ser destinada a estudos, planejamento, reuniões pedagógicas ou jornadas de formação (hora-atividade), não se podendo dele extrair interpretação tendente a afastar da hora-atividade a caracterização como função de magistério apta ao cômputo para fins de aposentadoria especial.
b) Não há exigência de carga horária mínima em atividades letivas (em sala de aula) para caracterização do tempo de efetivo exercício de função de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial de professor, mesmo para aqueles admitidos sob a forma de contrato temporário, sendo bastante que a carga horária do professor seja utilizada no efetivo exercício das funções de magistério, conceito que alcança tanto as atividades letivas quanto a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos e reuniões pedagógicas ou jornadas de formação organizadas pelas escolas.

EC103/19
Art. 4º

§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

V– PEC PARALELA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, de 19 de dezembro de 2003)

Idade mínima resultante da redução de um ano da idade para cada ano de contribuição que exceder a condição abaixo prevista, relativamente aos limites de idade previstos no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, ou seja, 60 anos-homem e 55 anos-mulher.

HOMENS                                                                       MULHERES
35 de contribuição                                                30 de contribuição
25 anos de função pública                                     25 anos de função pública
15 anos na carreira                                               15 anos na carreira
05 anos no cargo                                                   05 anos no cargo
Proventos integrais e paridade total
Cada ano trabalhado a mais no tempo de contribuição desconta 1 ano na idade. Soma para Homens, 95 e para Mulheres, 85. É necessário ter 25 anos de função pública.

Ex: Homens- 37 de contribuição – 58 de idade Mulheres – 32 de contribuição – 53 de idade

Obs: não vale para Aposentadoria Especial do Magistério
Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)
Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)
Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)
Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)
Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

 VI – TRANSIÇÃO altera a formula de cálculo dos proventos, acaba aposentadoria proporcional e o fim da paridade em relação ao reajuste dos ativos.

HOMENS                                                                 MULHERES
53 anos de idade                                                  48 anos de idade
35 de contribuição                                                30 de contribuição
10 anos de função pública                                     10 anos de função pública
05 anos no cargo                                                  05 anos no cargo
para os Homens - 20% de pedágio sobre o tempo que  faltaria para completar os 35 anos a partir de 16/12/1998      
para as mulheres - 20% de pedágio sobre o tempo que faltaria para completar os 30 faltaria a partir de 16/12/1998 a partir de 16/12/1998

Proventos:média das contribuições mais um redutor, em relação a idade mínima exigida por ano antecipado, de 3,5% até 31.12.05 e 5,0% a partir de 01.01.06
 

-  Regras de transição na aposentadoria por tempo de contribuição pós Reforma da Previdência (EC103/19)
Quem não preencheu os requisitos e não “quem não aposentou até a reforma da previdência, ou seja, até dia 13/11/2019 vai usar uma das regras de transição para se aposentar.

1ª) A primeira é a REGRA DOS PONTOS:
Precisamos que haja tempo mínimo de contribuição, 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) + PONTUAÇÃO. Somar sua IDADE e seu TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO para chegar em uma pontuação específica que está descrita no art. 15 da EC 103/109, começando em 86/96 (respectivamente, homem e mulher) até o máximo de 100/105. Essa pontuação aumenta 1 ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Tabela da progressão de pontos:

Exemplo:

José, em 2019, tem 60 anos e 6 meses de idade, e 35 anos e 6 meses de tempo de contribuição, a somatória é 96, se ele pediu a aposentadoria em dezembro de 2019 ele vai se aposentar, porque atinge a pontuação de 96.

Porém se este mesmo pedido for feito em 2020, José terá que refazer a soma e atingir 97 pontos, e não mais 96, porque no ano de 2020 a pontuação já progrediu (+1).


2ª) A segunda é a regra da IDADE MÍNIMA
É necessário ter idade mínima nesta regra, além do tempo de contribuição que é 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). A idade também progride (6 meses por ano), começando em 56 anos (mulher) e 61 anos (homem).

Vamos a tabela de progressão:

Exemplo:

Joana, em 2019, tem 25 anos de tempo de contribuição e 55 anos de idade, para Joana ter os 30 anos de contribuição (requisito obrigatório) faltam 5 anos, certo?
Projetando 5 anos em 2019, chegamos em 2024. Fazendo esta mesma projeção na idade de Joana ela terá 60 anos de idade em 2024.
2024 a mulher deve ter 58 anos e 6 meses de idade (conforme tabela) então para o caso da Joana, não muda.

Agora vamos ver JOÃO.
Com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, antes da reforma ele se aposentadoria em 2029 (com 35 anos de contribuição).
Mas com a nova regra ele vai se aposentar em 2034, muito embora ele tenha atingido os 35 anos de contribuição em 2029, conforme a tabela, para este ano a idade exigida já é 65. Aqui ele sofre um atraso de 5 anos para se aposentar.


3ª) A terceira regra é bem restrita, só serve para aqueles que estavam, na data da reforma, a menos de 2 anos da aposentadoria por tempo de contribuição. O homem deveria estar com 33 anos de tempo de contribuição e a mulher com 28 anos. O raciocínio é feito pelo PEDÁGIO DE 50% (independentemente da idade), a pessoa fará a simulação de quanto faltava para ela se aposentar, e soma 50% daquele tempo para saber qual é o total do tempo que deverá cumprir.

Veja: se um homem estava com 34 anos de tempo de contribuição na data da reforma, faltava 1 ano para ele atingir o requisito de 35 anos, correto?

50% de 1 ano é 6 meses.
1 ano que faltava + 6 meses de pedágio = 35 anos e 6 meses de tempo total para se aposentar na regra de transição 3.


4ª) A quarta regra eu diria que é a pior.
Você precisa cumprir o PEDÁGIO DE 100%, ou seja, o tempo faltante dobra. Se faltava 3 anos pra você se aposentar antes da reforma, agora você terá que trabalhar por mais 6 anos (os 3 que faltava + 3 anos de pedágio de 100%).
Além do tempo mínimo de contribuição (30 e 35 anos) também deve ter idade mínima de 57 e 60 anos (mulher e homem, respectivamente).

Exemplo:
Ana tem 27 anos de tempo de contribuição e 55 anos de idade em 2019. Faltava 3 anos para ela atingir os 30 anos necessários, o pedágio de 100% dobra este tempo faltante de 3 anos para 6 anos, fazendo com que o tempo total de Ana seja 33 anos de tempo de contribuição. Ela vai atingir os requisitos em 2025 nesta regra. Sem a reforma ela se aposentaria 2021.

 VII- TRANSIÇÃO para o Magistério

HOMENS                                                                       MULHERES
53 anos de idade                                              48 anos de idade
35 de contribuição                                            30 de contribuição
10 anos de função pública                                 10 anos de função pública
05 anos no cargo                                              05 anos no cargo
17% bônus sobre o tempo que                           20% bônus sobre o tempo que apresentava até apresentava até 15.12.98                                    15.12.98                                                                                

para os Homens - 20% de pedágio sobre o tempo que  faltaria para completar os 35 anos a partir de 16/12/1998      
para as mulheres - 20% de pedágio sobre o tempo que faltaria para completar os 30 faltaria a partir de 16/12/1998 a partir de 16/12/1998

Proventos: média das contribuições mais um redutor, em relação a idade mínima exigida por ano antecipado, de 3,5% até 31.12.05 e 5,0% a partir de 01.01.06

 VIII– APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA – Lei 10.098/94, art. 158 ao 166
O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
- Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Ao servidor aposentado em decorrência de qualquer das moléstias referidas acima, fica vedado o exercício de outra atividade pública remunerada, sob pena de cassação de sua aposentadoria;

5.2  Esclarecimentos
Constituição Federal 
Art 40 § 2º
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.  (Redação dada pela EC nº 103, de 2019)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria desde que não seja concomitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.  (Redação dada pela EC nº 103, de 2019)

- O Teto da aposentadoria no INSS em 2020 é R$ 6.032, 73 

- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98
Ex.: Licença prêmio convertida em dobro e insalubridade dos servidores de escola.

- Para aposentadoria somente serão computadas as conversões das LPs não gozadas de quinquênios até 1998, podendo estas ser convertidas a qualquer momento. Os servidores de escola para fins de vantagens, avanços e adicionais PARECER  n° 14658/2007  Períodos adquiridos anteriormente à vigência da EC nº 20/98, conversão de LP

- A aposentadoria por invalidez será precedida por licença para tratamento de saúde, num período não superior a 24 (vinte e quatro) meses. Licença Tratamento Saúde Aguardando Aposentadoria Invalidez – LTA

- O servidor que for aposentado com menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e menos de 60 (sessenta) anos de idade terá sua aposentadoria sujeita a confirmação mediante nova inspeção de saúde após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses contados da data do ato de aposentadoria

- O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, acometido de qualquer das moléstias especificadas, receberá provento integral

- Os demais servidores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o provento não será inferior:
I - ao salário mínimo, observada a redução da jornada de trabalho a que estava sujeito o servidor;
II - a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade nos demais casos;

- Contratados seguem as leis de aposentadoria do RGPS - INSS

- Na Averbação de tempo privado não concomitante, verificar se é vantagem;

Obs.: As possibilidades de aposentadoria nas diversas regras existentes devem ser estudadas caso a caso

Decreto RS nº 51766, de 28 de agosto de 2014. (publicado no DOE n.º 166, de 29 de agosto de 2014) Dispõe sobre a definição e a unificação de conceitos sobre as funções de magistério exercidas por professor(a) para a concessão da aposentadoria especial do magistério, nos termos do art. 40, § 4.º, incisos II e III da Constituição Federal.

 5.3 -    Integralidade e Paridade
Servidores que ingressaram após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 de 19/12/2013 não terão mais direito a Integralidade e Paridade.
Art. 3º - assegura os benefícios para quem tenha alcançado até esta data.

LEI Nº 10.887, de 18 de junho de 2004 -- Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria [...] será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

O plenário do STF aprovou no dia 09-4-14 a PSV 45, que prevê que, até a edição de LC regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. A norma refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.

O verbete de súmula terá a seguinte redação:

"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica."

Instrução Normativa Nº 27, de 30 de abril de 2008, DOU 02/05/2008. A norma trata da possibilidade de haver contagem do tempo de colégio agrícola para fins previdenciários.

SÚMULA TCU nº 096 - Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Assim, a utilização de tais períodos na concessão de aposentadoria junto ao Regime Próprio pressupõe a comprovação do recebimento de remuneração direta ou indireta em razão da atuação como aprendiz

Decreto nº 8.820, de 22/07/2016, DOU 25/07/2016. Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016

Decreto nº 8.691, de 14.3.2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Auxílio doença

PARECER PGE nº 16801 /2016 - Impossibilidade de acúmulo de três
Reitera o Parecer 14.193/05, tem-se a impossibilidade de acúmulo de três aposentadorias, devendo a interessada ser notificada para opção de quais das posições irá manter, nos termos do caput, do art. 182 da LC nº 10.098/94, devendo ser aplicado, se for o caso, o disposto no parágrafo único do citado dispositivo legal.

DECRETO Nº 53.665, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. (publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição


6 . ESTÁGIO PROBATÓRIO - Emenda Constitucional (EC) nº 19 /1998.
 É o período de três anos, 1095 dias, que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público. Tem início com a entrada em exercício no cargo, correspondendo aos primeiros anos de atividade, cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da da estabilidade.

Durante o estágio probatório, a Administração avalia o servidor quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O servidor que não for aprovado poderá ser exonerado do cargo, deixando o serviço público ou sendo reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Caso aprovado, o servidor estará habilitado à aquisição da estabilidade, depois de completar três anos de exercício.


7.  PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
Lei nº 12.014, de 2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

Lei nº 13.054, de 22.12.2014 - Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.

7.1  Legislação:

Emenda nº 53/2006 alterou no art. 206 a expressão “profissionais do ensino” por “profissionais da educação”;

Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação;

Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013., que define a formação dos funcionários técnicos administrativos da educação como de conteúdo técnico-pedagógico, em consonância com a Lei nº 12.014, de 2009;

Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica (Revogado pelo Decreto nº 8.752, de 2016) e os

Pareceres CNE/CEB nº 16, de 5 de outubro de 1999, CNE/CEB nº 39, de 8 de dezembro de 2004, e CNE/CEB nº 16, de 3 de agosto de 2005; e

Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005Inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 22/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar.

Resolução CNE/CEB nº 4/1999, de 22 de dezembro de 1999
, como 21ª Área Profissional a área de Serviços de Apoio Escolar, para oferta de cursos de Técnico de nível médio

Parecer CNE/CEB nº 16/2005, atribui aos funcionários da educação a responsabilidade de contribuírem de forma efetiva com o processo educacional no espaço

LEI nº 12.014, de 6 de agosto de 2009

Art. 1º - O art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e 
tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
- professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (MAGISTÉRIO)
- trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (ESPECIALISTAS)
- trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (FUNCIONÁRIOS)
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
– a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
– a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
– o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. (LEI Nº 12.796, de 4 de abril de 2013. )
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. (Incluído pela LEI Nº 12.796, de 4 de abril de 2013. )
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (Artigo regulamentado pelo Decreto no 3.276, de 6-12-1999)
– ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
– aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.

Decreto nº 7.415, de 2010, institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação dos profissionais da educação das redes públicas da educação básica (Revogado pelo Decreto nº 8.752, de 2016)
 

8 . PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN
LEI Nº 11.738, de 16 de julho de 2008. - Instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional.

Em 2008 foi aprovada a Lei n° 11.738, que criou o piso salarial nacional para o magistério. Foi uma vitória importante do movimento dos professores.
Esta lei trouxe um piso vinculado no vencimento base e na formação em nível médio. No Plano de Carreira do Magistério do RS este valor corresponderá ao N1, Classe A, em 20 horas.
Estabeleceu correção anual do seu valor, no mês de janeiro, tendo por base a variação do custo-aluno mínimo nacional - FUNDEB.
Vinculou o piso a jornada de até 40 horas, sendo os valores dos salários das demais jornadas,
Estabeleceu também que um terço da jornada deve ser destinado ao planejamento (hora-atividade)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 27/2/13 que o piso nacional de salário do professor deve ser pago pelos estados e municípios a partir de 27 de abril de 2011, como remuneração básica.

Texto ADI 4167 - PISO – foi superada por decisão definitiva em dois julgamentos consecutivos, realizados em 6 e 27 de   abril de 2011. No primeiro julgamento, a decisão dos juízes foi unânime pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, no que se refere ao piso salarial. No segundo julgamento, a decisão apresentou um resultado de cinco votos a cinco para a composição da jornada de trabalho. Considerando o que diz o art. 97 da Constituição Federal, ou seja, que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, ficou decidido pelo STF que a Lei nº 11.738/2008 é integralmente constitucional e deve ser aplicada por todos os entes federados.

Em 13-04-2014 foi publicação no DJE nº 66- O STF considera constitucional a Lei do PISO.

A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 868/2001.

Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes

Correções de erros materiais

O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos

Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.

Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto

Recurso Especial nº 1.426.210 - RS (2013/0416797-6) no STJ, pauta 09/11/2016
A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.

[...] se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional.

A RESOLUÇÃO Nº 7, de 26 de abril de 2012 , trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Art. 1º A parcela da complementação da União ao FUNDEB, prevista no caput do art. 7º da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, fica estipulada em dez por cento e será destinada a contribuir para integralização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
§1º A complementação de que trata o caput deste artigo, limitar-se-á aos estados e municípios localizados nas unidades federativas beneficiadas com recursos da complementação da União ao FUNDEB, na forma do art. 4 da Lei n 11.494, de 2007
§2º A distribuição dos recursos previstos no § 1º deste artigo será realizada com base nos coeficientes anuais de distribuição dos recursos do FUNDEB.

PORTARIA nº 484, de 28 de maio de 2009
Art. 3º Poderão apresentar pedidos os entes federados beneficiados pela complementação da União ao FUNDEB, na forma do art. 4o da Lei no 11.494, de 2007, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a - apliquem pelo menos 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, de acordo com os dados apurados pelo SIOPE;
b - preencham completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE;
c - cumpram o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do § 5º do art. 69 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e
d - apresentem planilha de custos detalhada, demonstrando a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso;
e - apresentem majoritariamente matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica.

Ação Judicial do PISO em setembro de 2011
O Ministério Público ajuizou ação civil pública solicitando que o Estado do Rio Grande do Sul atenda à Lei do Piso. Resultando na suspensão liminar de todas as demandas individuais em tramitação que pediam o cumprimento do piso do magistério

JULGAMENTO - condena o Estado do RS a:
1. implementar na folha de pagamento de salário do magistério público estadual da educação básica os valores referentes ao piso nacional, entendido este como R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), equivalente à jornada de 40 horas
2. pagar, a todos os professores abrangidos pela Lei 11.738/08, a diferença entre o que perceberam e o valor que deveriam ter recebido se tivesse sido obedecido o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

ACORDO - GOVERNO x MINISTÉRIO PÚBLICO em 24 de abril de 2012
Acordam as partes que o Estado do Rio Grande do Sul pagará uma parcela completiva ao vencimento básico, calculada com base na diferença entre o valor do vencimento básico de cada professor, atualmente fixado em lei estadual, e o valor definido como piso nacional do magistério previsto no art. 2º da Lei nº 11.738/2008.

A parcela completiva somente beneficiará aos professores que percebam vencimento básico individual inferior ao valor do piso nacional

O valor pago a título de parcela completiva não servirá como base de cálculo de vantagens temporais, gratificações e demais vantagens que incidam sobre o vencimento básico da carreira e, da mesma forma, não repercutirá no escalonamento de classes e níveis.

RE 936790 - Recurso extraordinário de Santa Catarina, sobre a constitucionalidade definitiva do 1/3 de hora-atividade. Confirmada constituicionalidade na noite de quinta-feira (28.5.20) . É obrigatória para todo o País, isto é, prefeitos e governadores são obrigados a cumprir em relação aos docentes da educação básica pública, da creche ao ensino médio.



8.2  VALOR DO PISO e Comparativo com os vencimentos do Magistério RS ano a ano

 9 . PROFUNCIONÁRIO
PORTARIA NORMATIVA No- 25, DE 31 DE MAIO DE 2007 , DOU 1 de junho de 2007 Secção 1 pag 08.
Institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - PROFUNCIONÁRIO, e dá outras providências.

9.1 CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ÁREA 21 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL em 11/2005 - pelo Conselho Nacional de Educação que garante aos funcionários de Escolas a profissionalização em nível técnico em quatro áreas.
- Institui a habilitação de técnicos em nível médio, é um curso técnico de formação para os funcionários da educação básica, em nível médio;
- O Profuncionário é destinado a todos os servidores administrativos da educação (rede pública estadual e municipal). Basta o município ou estado fazer contato com o MEC para fechar o convênio.
- É uma modalidade de curso profissionalizante estruturado de acordo com a Área Profissional 21, que estabeleceu os critérios para os cursos.
- Nada impede que os sistemas de ensino (estadual ou municipal) ofertem cursos profissionalizantes com base na Área 21 e/ou promovam por meio de cursos de educação a distância a formação e habilitação técnica em nível médio dos Funcionários da Educação.
- Serviço de Apoio Escolar nas áreas de:
- Técnico em Gestão Escolar.
- Técnico em Alimentação
- Técnico em Multi-meios didáticos.
- Técnico em Manutenção e Infra-estrutura escolar

9.2   Carga horária:

Cada uma das habilitações do Profuncionário é composta por 19 disciplinas: três Introdutórias, seis da Formação Pedagógica e dez da Formação Técnica.

As disciplinas da Formação Pedagógica e da Formação Técnica equivalem a 60 horas cada uma: assim, tem-se 360 horas no eixo da Formação Pedagógica e 600 horas no eixo da Formação Específica. A essas 960 horas somam-se 120 horas das disciplinas introdutórias, 300 horas da Prática Profissional Supervisionada (Estágio), e 120 horas de Parte Diversificada, totalizando 1.500 horas.

Os conteúdos da Parte Diversificada ficam a critério da instituição ofertante, observado o disposto nas Orientações Gerais, sendo o material didático de sua responsabilidade.

9.3   Legislação

Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010 Resolução CNE nº 5, de 3 de agosto de 2010

Portaria Normativa nº 25/2007: institui o Profuncionário

Portaria Normativa nº 539/2007: institui o Conselho Político do Profuncionário Parecer CEB/CNE nº 16/2005

Portaria Normativa nº 13, de 25 de setembro de 2008 Portaria nº 1.199 de 25 de setembro de 2008

9.4  COMPARATIVO

PLANO DE CARREIRA ATUAL

PROFUNCIONÁRIO

O funcionário é um EDUCADOR

O funcionário é um APOIO TÉCNICO

Pode concorrer a direção da escola

Não poderá concorrer a direção da escola

Tem três Níveis de acordo com a titulação:

I- Ensino Fundamental

II- Ensino Médio

III- Educação Superior

Não está contemplado no Plano de Carreira É curso técnico (Nível Pós Médio)

 

TITULO II -

Legislação específica dos Educadores do RS

 

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n.º 1, de 1991, a 72, de 2016.

LC nº 15.540/2020 (DOE 18.02.20) - Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e a Lei Complementar n.º 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras providências.

Lei Complementar nº 10.098/94  atualizada até a LC nº 15.540/2020 

Lei Complementar nº 10.098/94 de 03/02/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS.

Lei nº 15.451/2020 (DOE 18/02/2020) - Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

 Lei nº 6.672, DE 22 de abril de 1974 atualizada até a Lei nº 15.451/2020 

Lei nº 6.672, DE 22 de abril de 1974 (atualizada até a Lei n.º 14.166, de 27 de dezembro de 2012) Estatuto e Plano de Carreira do Magistério.

Lei n º 11.672/2001 de 26/09/2001 - Reorganiza o Quadro de Servidores de Escola, Plano de Carreira.

Lei 11.407/2000 de 06/01/2000 - Cria o Quadro dos Servidores de Escola.

 
1. REGIME DE TRABALHO
Constituição Estadual/RS, art 29 - São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis;
- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;

Lei Complementar nº 10.098/94  atualizada até a LC nº 15.540/2020 
Art. 32 - A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
Parágrafo único - Pode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, e desde que, cumulativamente: (Parágrafo único incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
I - exista mecanismo de controle de produtividade; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
II - sejam cumpridas as metas individuais e coletivas de produtividade, previamente fixadas; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
III - as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
Art. 32-A - A pedido do servidor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida entre 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mediante a concordância do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020
§1º -A incidência do regime diferenciado de que trata o “caput” acarretará a redução da remuneração na mesma proporção da redução da jornada de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
§2º -A redução da jornada de trabalho dependerá da conveniência e oportunidade do serviço e poderá, a qualquer tempo, ser revogada, por decisão do titular do órgão, ou cancelada, a pedido do servidor. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
Art. 33 - Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração ou folga, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

Lei nº 6.672, DE 22 de abril de 1974 atualizada até a Lei nº 15.451/2020
Art. 116.
O regime normal de trabalho dos cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual é o de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 111 - O regime da acumulação de cargos obedecerá aos princípios estabelecidos nos arts. 101 e 102 da Constituição do Estado. (Vide Lei nº 8.112/85)
Art. 56. O professor ou o especialista de educação, quando em substituição temporária, poderá ser convocado para prestar serviço em carga horária suplementar.
§ 1º A convocação de que trata o “caput” recairá em profissional com formação preferencialmente compatível com a função que irá desempenhar. 
§ 2º A hora-trabalho será calculada conforme o subsídio fixado para a classe e o nível do profissional convocado. 
§ 3º - A substituição, devidamente justificada, será feita somente para o período e número de horas necessárias ao cumprimento da base curricular ou ao funcionamento do serviço, de acordo com a tipologia da escola. (Vide Lei Complementar n° 11.390/99, que restabelece a vigência deste dispositivo)
§ 4º - A cessação da necessidade do ensino, do afastamento ou do impedimento do titular determina a automática revogação da convocação.

DECRETO Nº 53.385/2017 - de 03/01/2017. Publicado no DOE n.º 003, de 04 de janeiro de 2017) clique aqui Altera o Decreto nº 53.076, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados públicos estaduais ativos integrantes do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas Autarquias e Fundações. 

DECRETO N.º 49.448,  DOE 08/08/2012, revoga o Decreto n° 41850 de 25/09/2002
O regime de trabalho de vinte horas semanais do profissional do Magistério em funções de regência, cumprido em estabelecimento de ensino, deverá ter a jornada de trabalho assim distribuída:
I – 13 horas (780 minutos) a serem cumpridas na escola, em atividades letivas, incluído o período de recreio;
II – 7 horas (420 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:
a) 4 horas (240 minutos) para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; e
b) 3 horas (180 minutos) a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.
O direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse está contido no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei que criou o Piso Nacional, Lei Federal nº 11738/2008 

Portaria nº 123/2013, DOE 12-06-2013 - Dispõe sobre o processo de registro das horas-atividades no ponto dos professores, conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e o Decreto nº 49.448, de 8 de agosto de 2012, e dá outras providências. 

Parecer CNE/CEB nº 09/2012 , que trata da implantação da Lei Federal 11.738/200, “as horas de atividade extraclasse são essenciais para que o trabalho do professor tenha a qualidade necessária e produza resultados benéficos para a aprendizagem dos estudantes. [...]não se resume à questão tempo do tempo fora de aula, mas envolve o estímulo à dedicação e ao aperfeiçoamento do docente como

 Parecer CNE/CEB nº 18/2012- Reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica

A HORA-AULA é o padrão estabelecido pelo projeto pedagógico da escola, a fim de distribuir o conjunto dos componentes curriculares em um tempo didaticamente aproveitável pelos estudantes, dentro do respeito ao conjunto de horas determinado para a Educação Básica.

A implantação da Lei nº 11.738/2008, no que diz respeito à composição da jornada de trabalho dos professores, deve ser realizada em todos os sistemas e redes de ensino aplicando-se a seguinte tabela:

Duração total da jornada

Interação com estudantes

Atividades Extra classe

40 horas semanais

26 horas semanais *

14 horas semanais**

20 horas semanais

13 horas semanais

07 horas semanais


(*) Observe-se que são 26 unidades, de acordo com a duração definida pelo sistema ou rede de ensino (60 minutos, 50 minutos, 45 minutos ou qualquer outra que o sistema ou rede tenha decidido). (**) Idem.


DECRETO Nº 46.228, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. (publicado no DOE 02 de março de 2009) Altera o Decreto nº 41.850, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre o regime de trabalho dos professores.
- Serão disponibilizadas horas/atividade de trabalho, nos termos estabelecidos neste Decreto, a todos os professores da rede estadual de ensino, que estejam no exercício da docência, inclusive contratados e convocados para ampliação do seu regime de trabalho
Parágrafo único – O número de horas/atividade destinadas aos professores convocados e contratados temporária ou emergencialmente, serão proporcionais ao efetivo número de horas convocadas ou contratadas.

PARECER Nº 14979 04 de maio de 2009
Conselho estadual de educação. Servidor público. Regime de trabalho. Disponibilidade para o desempenho das funções de conselheiro.

Parecer PGE 16.195/13
Regime e jornada de trabalho dos profissionais do magistério público estadual. Chancela do supremo tribunal federal quanto à independência do estado para a organização de sua administração e da forma pela qual seus agentes prestarão o serviço público. Livre adoção dos princípios que informam o parágrafo 4º do artigo 2º da lei federal 11.738/2008 e sua harmonização com as regras fixadas nos dispositivos postos nos artigos 116, 117, 118 e 119 do estatuto do magistério por via do decreto 49.448/2012, cujas prescrições se mostram consentâneas com a normatização vigente.

PARECER Nº 17.712/19 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA REDUZIDA A PEDIDO ANTES DO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DE REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS ANTES DO EFETIVO RETORNO ÀS ATIVIDADES. 1.A ocorrência de afastamento para licença para tratamento de saúde no curso do prazo deferido de redução da carga horária impede a aplicação do retorno automático ao regime de trabalho de 40 horas semanais, previsto tanto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 7830/83 quanto no § 4º do artigo 11 da Lei nº 14.224/13, sem que tenha havido retorno ao efetivo labor.2.Deve o servidor perceber, até que volte ao exercício das atividades, o montante a que fazia jus quando de seu afastamento, que, no caso, corresponde à remuneração proporcional à carga horária cumprida em tal data

PARECER Nº 17.897/19 - Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas. Quadro-Geral dos Funcionários Públicos. Regime de Trabalho.
a) A lei nº 8.186/86 autoriza adoção de regime de compensação de horário para os integrantes do Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas, devendo eventual organização das escalas de serviço para atendimento das necessidades da administração (funcionamento de órgãos ligados à Secretaria da Cultura aos sábados, domingos e feriados) contemplar repouso semanal de 24 horas consecutivas e o equacionamento de horas de modo que não reste excedida a jornada mensal (200 horas, quando se tratar de servidor com jornada semanal de 40 horas);
b) Para os integrantes do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos, não há autorização legal para adoção de regime de compensação, mas a jornada semanal pode ser legitimamente distribuída de segunda-feira a sábado, desde que não acarrete trabalho em horário considerado noturno nem excesso (serviço extraordinário);

1.1 Esclarecimentos

DECRETO N.º 49.448DOE 08/08/2012 - regulamenta o regime de trabalho e as jornadas de trabalho dos profissionais do Magistério Público Estadual. Comparativo entre os decretos e Parecer do Jurídico, art. 2º , VIII e IX)

a) HORA AULA – cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar destinada ao desenvolvimento letivas com duração prevista no Regimento Escolar que, juntamente com o recreio diário, deverá integralizar 13 (treze) horas do regime de trabalho de 20 horas semanais, e

b) HORA ATIVIDADE – a unidade de tempo destinada a estudos, planejamento e avaliação do trabalho com alunos, reuniões pedagógicas ou jornadas de formação organizadas pelas Escolas, Coordenadorias de Educação – CREs e SEDUC de, no máximo 7(sete) horas do regime de trabalho de 20 horas.
O direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse está contido no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei que criou o Piso Nacional, Lei Federal nº 11738/2008

1.2 COMPARAÇÃO das normas e Regime de Trabalho no RS

Decreto-Lei n° 41 850 de 25/09/2002 (revogado) Decreto nº 49.448/2012 Interpretação do Governo Tarso Genro, questionada na justiça pelo   CPERS)* Decreto nº 52.921, de 23/02/2016.
Para jornada de 20 horas20 x 60 min. = 1200min/semanais Para jornada de 20 horas:20 x 60 min. = 1200 min/emanais Para jornada de 20 horas:20 x 60 min. = 1200min/semanais
Distribuição:16 horas/aula x 50 min. = 800 min./sem15% de 60 min. = 10min x 16 =160 min. * 04 AT x 60 min. = 240 min./sem Total: 1200 minutos/semanais Distribuição:780 min./sem =13 horas/aula x 60 min.780: 50 min. = 15 períodos ** 07 AT x 60 min. = 420 min./sem Total: 1200 minutos/semanais Distribuição:800 minutos – de aula 400 minutos) para horas- atividades)  240 minutos para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; eb)  160 minutos a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para as atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço. 
* PARECER n° 705/97 do CEED - Admite na composição da hora aula de 60 min., até 15% do tempo destinado a intervalo e descanso equivalentes a 10 minutos * Liminar garante os 13 períodos** se os períodos forem de 50 minutos
Em novembro 2015 a Liminar foi derrubada
 Sem recreio são 16 períodos
de aula

 
Decreto nº 52.921, de 23 de fevereiro de 2016. (publicado no DOE n.º 035, de 24 de fevereiro de 2016) Introduz modificações no Decreto nº 49.448, de 8 de agosto de 2012, que regulamenta os arts. 116, 117, 118 e 119 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974
Art. 2º 
– Hora-aula: cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar, destinada ao desenvolvimento das atividades letivas com duração prevista no Regimento Escolar que deverá integralizar dois terços do Regime de Trabalho de vinte horas semanais; e
– Hora-atividade: a unidade de tempo destinada a estudos, a planejamento e à avaliação do trabalho com os alunos, as reuniões pedagógicas ou as jornadas de formação organizadas pelas escolas, pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs e SEDUC de, no máximo, um terço do regime de Trabalho de vinte horas semanais, distribuídas nos termos do art. 3º deste
II – os incisos I e II do art. 3º passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – dois terços da jornada (equivalente a 800 minutos) a ser cumprida na escola, em atividades letivas; e
II – um terço da jornada (equivalente a 400 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:
a) 240 minutos para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas, CREs e SEDUC; e
b) 160 minutos a serem utilizadas a critério do profissional do magistério em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para as atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.

RE 936790 - Recurso extraordinário de Santa Catarina, sobre a constitucionalidade definitiva do 1/3 de hora-atividade. Confirmada constitucionalidade na noite de quinta-feira (28.5.20) . É obrigatória para todo o País, isto é, prefeitos e governadores são obrigados a cumprir em relação aos docentes da educação básica pública, da creche ao ensino médio.

1.3 REDUÇÃO DAS HORAS/AULA - LEI nº 6.672, DE 22.04.1974. 119 - Decreto nº 49.448/2012
A redução das horas-aula de que trata o art. 119 da Lei nº 6.672/1974 será feita progressivamente quando o profissional regente completar, conjuntamente, no mínimo, os requisitos de idade e tempo de serviço no Magistério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Sul 

Independentemente do Regime de Trabalho, o profissional regente que atender, de forma cumulativa, o requisito de cinquenta anos de idade e vinte anos de efetivo exercício nos termos do caput deste artigo, terá direito à redução de 25% (vinte e cinco por cento) das horas aula

Independentemente do regime de Trabalho, o profissional regente que atender, de forma cumulativa, o requisito de cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de efetivo exercício nos termos do caput deste artigo, terá direito à redução de 35% (trinta e cinco por cento) das horas-aula, como segue:

Anos de

Idade

Tempo de Efetivo Exercício no

Magistério Público Estadual do RS

Percentual de horas aula a serem reduzidas

50 anos

20 anos

25%

55 anos

25 anos

35%


A redução de que trata o caput deste artigo somente será concedida mediante requerimento do do interessado.

As horas-aula reduzidas deverão ser utilizadas em atividades de apoio pedagógico ou de apoio administrativo conforme necessidade da escola, de forma a integralizar o respectivo Regime de de Trabalho

 Processo 11201829276 - Liminar do 1/3 de hora atividade proferida em 18/10/2012

“Vistos. Intime-se a parte autora da manifestação e documentos de fls. 118/195. No entanto, consigno desde já, face a urgência da demanda e que breve é o início do ano letivo de 2014, que deverá ser considerado, para cumprimento da tutela antecipada deferida, a hora-aula, não a hora relógio.”

O despacho que teve seus efeitos suspensos em 20-2-2014, somente reafirmava a hora-aula como base para o cômputo das horas-atividade, limitando em treze períodos.  A decisão não afasta a liminar conquistada no processo, que data de 2012. CPERS já recorreu.

Processo 11300771713, determina que o RS comprove o cumprimento da liminar proferida em 2012 para os professores unidocentes.

No Processo nº 70062708532, em novembro 2015, o TJRS, acolheu o recurso e os argumentos do Estado que defendeu a inconstitucionalidade da norma federal que previu a hora-atividade, pois viola o pacto federativo, retirando a autonomia de Estados e Municípios, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços, número de professores a serem nomeados, organização das grades de horários e distribuição das aulas, o que repercute no orçamento do Estado, elevando os gastos com pessoal

Na decisão também ratificou a legalidade da regulamentação da hora-atividade no âmbito estadual (Decreto n.º 49.448) e a incompatibilidade da norma federal com o regime de trabalho dos professores que atuam nas primeiras séries do Ensino Fundamental, nas chamadas classes unidocentes.

O CPERS levará a discussão ao Supremo Tribunal Federal. Até nova decisão, 2/3 serão para atividade de interação com o educando, com o tempo calculado como 60 minutos, como já determinava o Decreto nº 49.448/2012

PARECER PGE nº 17.410/18  
Fracionamento de férias e redução do intervalo intrajornada para servidores estatutários e para servidores regidos pela CLT. Possibilidade.

Informação PGE nº 17/2012  Intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos.

 

2.  CONVOCAÇÕES
Lei n° 11.005/97, de 19 de agosto de 1997. (atualizada até a Lei n.º 14.705, de 25 de junho de 2015)  Institui o Fórum Estadual da Educação, cria Fundo Especial da Educação, estabelece acréscimo emergencial e dá outras providências.
Art. 22-A. Ao membro do Magistério, convocado pelo disposto nesta Lei, ficam garantidas todas as prerrogativas por ela estabelecidas até a data de sua revogação da convocação. (Incluído pela Lei n.º 14.464/14)

Lei n° 10.576 de 29-3-95 autoriza contratos 20 horas, em caráter emergencial, possibilita a renovação, sem assegurar as vantagens dos efetivos. Não tem direito a licenças, só LGE que é constitucional
- A cessação da necessidade, o afastamento ou impedimento determina a automática revogação da convocação
- A carga horária decorrente da convocação será remunerada com vencimentos proporcionais ao regime titulado.
- As horas convocação incorporam-se aos proventos de aposentadoria, desde que a vantagem esteja sendo percebida no momento da aposentadoria e que tenham sido exercidas por 5 anos consecutivos ou 10 intercalados na mesma lei;
- Quando mais de uma convocação tiver sido exercida será incorporada o valor da média das horas trabalhadas.
- Se tiver unidocência de 20h, o limite é de 58h, pois a unidocência prevê 02h para preparação de aula;
- Se unidocência de 40h, o limite passa a ser de 56h/semanais;
- Para pagamento de convocação ou ampliação de carga horária, é necessário que seja publicado (princípio constitucional da publicidade) e, após, efetuado o lançamento da informação pela escola no formulário de alteração de regime de trabalho

Portaria n°168/2014, DOE 20/10/2014, pg 53. (Revogada pela PORTARIA N° 093/2015-SEFAZDispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos à convocação dos membros do Magistério público estadual:
A partir de 17/01/14 e 03/07/14, as convocações não será mais pela Lei 11.005 de 19/08/1997 e Lei 9.231 de 07/02/1991;
Convocados pela Lei 11.005/1997 permanecem até revogação nos termos do art 22-A alterada pela Lei 14.464 de 17-01-2014;
- Alteração de designação não implica necessariamente na revogação da convocação se persistir a necessidade;
- Se deixar de exercer a função de direção ou vice-geral em caso de necessidade pode permanecer convocado com base no art.117 da Lei 6672/74.

Decreto nº 53.407, de 18/01/2017 - (publicado no DOE n.º 014, de 19 de janeiro de 2017) clique aqui Prorroga até o final do ano letivo de 2017 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.

LEI nº 15.249, de 16.01.2019.(atualizada até a Lei n.º 15.348,de 10 de outubro de 2019) - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores de que tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março de 1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009.

 

3.  CONTRATOS EMERGENCIAIS e/ou TEMPORÁRIOS
CF/88 -
art. 37, IX
- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
art. 40, § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Lei Complementar nº 10.098/94 
Art. 261 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Pública poderá efetuar contratações de pessoal por prazo determinado na forma da lei
Para que se efetive a contratação exige uma lei autorizadora, contendo: Tempo determinado; Necessidade temporária; Interesse público; Excepcionalidade deste interesse; Prazo de duração.
Prorrogação dos Contratos - Desde que haja a necessidade, pode haver prorrogação através de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa, não pode ser por decreto
Art. 261-A.
Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do art. 261 exclusivamente o disposto nos arts. 64, incisos I, II, III, IV, VI e XV; 67 a 74; 76; 80, incisos I, II e III; 82 a 84; 85, incisos I e IV; 87; 89, incisos II e III; 95 a 96; 98; 104 a 105; 110 a 113; 167 a 186; 187, incisos I, II e VI; todos desta Lei Complementar, bem como as disposições específicas estabelecidas, estritamente em razão da natureza da função, na lei que autorizar a contratação. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
Parágrafo único. Aplica-se, ainda, no que couber, ao pessoal contratado nos termos do art. 261, o disposto nos arts. 130, 131, 134, 135, 136, 138, 141 e 143, referentes ao período não coberto pelo Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

Lei nº 7456 de 17/12/80 ou Lei nº 9059 de 26/02/90 - Convocações por opção, de caráter permanente, prevalece sobre as outras;

 Lei nº 10.376, de 29 de março de 1995. (atualizada até a Lei n.º 15.249, de 16 de janeiro de 2019)
Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público, e dá outras providências,

A contratação temporária de professores está regida pela LEI nº 11.126, de 09/02/1998. pela LEI nº 14.464, de 17/01/2014 e pelo DECRETO nº 51.490, de 19/05/2014.

Lei nº 10376/95 - Contrato Emergencial de 29 de março de 1995 (atualizada até a Lei n.º 13.569, de 16 de dezembro de 2010) inaugurou ciclo de contratações emergenciais que persiste até os dias atuais
Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público, e dá outras providências
Art. 5º -
As contratações serão por hora-aula, sendo a base de cálculo para remuneração elaborada da seguinte forma:
- currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados;
- currículo por área e/ou disciplina: o valor da hora-aula terá por base os vencimentos correspondentes ao nível 5 do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, sem as vantagens individuais;
- o valor da hora-aula para o currículo por atividade será obtido mediante a divisão do vencimento básico mensal da Carreira por quatro semanas e meia, seguida da divisão do quociente obtido pelo número de horas semanais efetivamente realizadas, acrescido do percentual de 1/6 (um sexto), correspondente ao repouso remunerado;
- o valor da hora-aula para o currículo por área e/ou disciplina será obtido mediante a divisão do vencimento mensal do nível 5 por quatro semanas e meia, seguido da divisão do quociente obtido pelo número de horas semanais efetivamente realizadas, acrescido do percentual de 1/6 (um sexto), correspondente ao repouso remunerado.
Art. 6º - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada sempre que se modificarem os vencimentos do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, nos mesmos percentuais e na mesma data. Art. 7º - O membro do Magistério Público Estadual que exercer docência em duas turmas de currículo por atividades, fará jus ao recebimento de duas gratificações de unidocência.

 Lei nº 11.126/98 - Contrato Temporário e Quadro de Servidores de Escola

Decreto nº 42607 de 30/10/2003- Regulamenta o cadastro de contratações temporárias instituído pela  Lei nº 11.126/98. Um mínimo de 5 e máximo de 40h

Lei nº 15.348, DE 10/10/2019. (publicada no DOE n.º 199, de 11 de outubro de 2019) - Autoriza o Poder Executivo a contratar professores em caráter emergencial e temporário e a prorrogar contratos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

3.2  Remuneração do Contrato

a) Contrato Emergencial - admitidos pela Lei nº 10376/95 
Determina o reajuste de vencimentos nos mesmos índices e datas daqueles fixados para o quadro de carreira do magistério, enquanto leis posteriores, como as Leis nº 11.339/99 e 13.126/09, são expressas ao determinar a contratação "sob o regime estatutário, no que couber". Só para os admitidos ou contratados para terem exercício em estabelecimentos da Secretaria de Educação (Parecer 15220)

b) Contrato Temporário - os admitidos pela Lei nº 11.126/98,   art 32 § 1º e 2º
- Base de Cálculo -
I. Magistério - Séries Iniciais:
Base na classe A nível 1 do plano de carreira, acrescido o valor da unidocência. Regime de trabalho possível somente em 20 ou 40h/sem.

II. Magistério - Ensino fundamental/médio:
Base na classe A nível 05.       Permitida carga horária entre 10 a 40h/sem.
Art. 18 - Fica instituído o Cadastro de Contratações Temporárias para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, em caráter emergencial, nos termos do artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado.

 Lei n.º 13.569/10
Art. 1º - Considera-se caráter emergencial, também, a necessidade de suprir vagas decorrentes da cedência de professores, com formação específica, para cumprir compromissos assumidos pelo Estado com entidades conveniadas, desde que, dos referidos instrumentos, não resulte transferência de matrículas da rede de ensino fundamental do Estado para os municípios.
Art. 22. A remuneração dos contratos temporários será de acordo com as horas contratadas, nelas incluído o número correspondente de horas necessárias para cumprir o disposto no § 4.o do art. 2.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008
Art. 32 - Será fixado em lei o vencimento mensal correspondente a 40 (quarenta) horas trabalho semanais, do Nível 1, e do Nível Especial, ambos para a Classe A, para efeito de cálculo do valor das horas-trabalho do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual.
§ 1º - O valor da hora-trabalho será obtido mediante a divisão do vencimento mensal do Nível 1 e do Nível Especial, ambos da Classe A, correspondente a 40 (quarenta) horas-trabalho semanais, pelo total de horas- trabalho mensais que seriam cumpridas neste regime, conforme estabelecido a seguir:

III -  Servidores de Escola–
A base é sobre o padrão inicial de cada cargo do quadro de Servidores de Escola

3.3  Contratos NÃO fazem jus a:

  • Licença Gala (LGL) - para professores sim (Parecer PGE 15220) servidores não;  

  • Licença Nojo (LNJ) - para professores sim (Parecer PGE 15220) servidores não; 

  • Licença Saúde Família (LFC);

  • Licença Exame (LEX);

  • Licença Lactante (LLA);

  • Licença remunerada para concorrer à eleição;

  • nas contratações por prazo de até 12 (doze) meses, as férias não podem ser gozadas, devendo as mesmas ser indenizadas; (Parecer nº 740/07).

Parecer PGE nº 13.396/02, estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, sem expressa previsão legal não se pode conceder aos contratados emergencialmente quaisquer vantagens destinadas aos servidores públicos estatutários, mormente quando elas não se coadunam com a temporariedade do exercício da função, que é característica inerente aos ajustes emergenciais. 

3.4   Direitos dos Contratos:

LEI Nº 4.937, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965.
Art. 9º Parágrafo único. As convocações de que trata o “caput” deste artigo serão revogadas à medida que cessar a necessidade que as motivou.

LEI Nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Na hipótese de prorrogação para mais de 1 ano, da contratação, faz jus ao gozo de férias (Parecer nº 14.740/07 -Contratação emergencial. Possibilidade de gozo de férias quando a contratação vigorar por prazo superior a 12 meses)

LEI Nº 12.147, de 08 de setembro de 2004. (publicada no DOE nº 173, de 09 de setembro de 2004) Dispõe sobre o exercício de fato de professores contratados pelo regime emergencial para atender necessidade temporária de ensino, e dá outras providências.]

Dispensados Definitivamente
- 13º Salário Proporcional aos meses trabalhados, 1/12 sobre a remuneração do mês da exoneração, considerando as frações iguais ou superiores a 15dias como mês integral.

-  Férias:
- na hipótese de prorrogação da contratação ( mais de 1 ano) para servidores que detêm direito ao gozo e não o fizeram, receberão férias proporcionais aos meses trabalhados;
- Para servidores que já gozaram férias no ano da exoneração, será estornado as parcelas correspondentes aos meses não trabalhados para adequação da proporcionalidade a que fizer jus. Art. 74 LC 10 098/94.

 Dispensados para assumir cargo efetivo( contrato/nomeação)
- 13º Salário Integral, desde que efetuem a averbação do tempo de contrato na nomeação. Caso contrário receberão proporcional a partir da data da nomeação;
- Mudando o vínculo de temporário para estável receberá férias somente após 1 ano de efetivo exercício no cargo efetivo. Obs.: como muda o vínculo fazer novo cadastro de sócio no CPERS

LEI nº 14.464, de 17/01/2014. (publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014)

Art. 1.º , IV “Art. 22. A remuneração dos contratos temporários será de acordo com as horas contratadas, nelas incluído o número correspondente de horas necessárias para cumprir o disposto no § 4.o do art. 2.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.”

Portaria nº 168/2014, publicada no DOE 20-10-14 pg 53
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos à convocação dos membros do magistério público estadual.

  • A partir de 17 de janeiro de 2014 e de 3 de julho de 2014 não poderão ser feitos novos atos de convocação pela Lei nº 11.005, de 19 de agosto de 1997 e Lei nº 9.231, 7 de fevereiro de 1991;

  • convocado pela Lei nº 11.005 de 1977 permanece convocado pela mesma base legal;

Lei nº 14.825 de 30-12-2015 publicada no DOE 31-12-15 
Prorroga 21.640 contratos temporários de professores até 31-12-16 

LEI nº 14.818, DE 30/12/2015 publicada no DOE 31-12-15
Prorrogação emergencial de 15.638 servidores de escola até 31-12-16

DECRETO nº 52.907, de 11 -02-2016 publicado no DOE de 12 de fevereiro de 2016) Prorroga até o final do ano letivo de 2016 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino. Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965

DECRETO nº 53.407, de 18 de janeiro de 2017. (publicado no DOE n.º 014, de 19 de janeiro de 2017) clique aqui Prorroga até o final do ano letivo de 2017 as convocações para regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.

DECRETO nº 54.354, de 29 de novembro de 2018. (publicado no DOE n.º 228, de 30 de novembro de 2018) Prorroga até o final do ano letivo de 2019 as convocações para o regime especial de trabalho dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino.

LEI nº 15.348, de 10.10.2019. (DOE n.º 199, de 11.10.2019) Autoriza o Poder Executivo a contratar professores em caráter emergencial e temporário e a prorrogar contratos temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

4.    ESTÁGIO PROBATÓRIO
Lei Complementar nº 10.098/94 , Art 28 - Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: (Art. 6.º da Emenda Constitucional Federal n.º 19/98)
Art. 28 - (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
 Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: 
I -disciplina;
II -eficiência;
III -responsabilidade;
IV -produtividade;
V -assiduidade.
Parágrafo único - Os requisitos estabelecidos neste artigo, os quais poderão ser desdobrados em outros, serão apurados na forma do regulamento.
Art. 29 - (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 32 (trinta e dois) meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento. 
§ 4º -A autoridade competente poderá designar comissão de avaliação de estágio probatório, formada por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com grau de instrução igual ou superior ao do servidor avaliado, para o fim de avaliar o cumprimento dos requisitos do estágio probatório, conforme regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
§ 5º -Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

LEI Nº 6.672/74 alterada pela Lei nº 15.451/2020 
Art. 23. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo público para o qual foi nomeado o profissional do Magistério Público da educação básica da rede pública estadual de ensino, durante o qual é apurada a conveniência da sua confirmação no cargo, mediante a verificação dos seguintes requisitos: (incluido pela Lei nº 15.451/2020) I - idoneidade moral;
II- disciplina;
III- assiduidade;
IV - dedicação;
V- eficiência; e
VI - produtividade.
§ 1º No período de estágio probatório, o profissional do Magistério Público Estadual será submetido à avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade, por meio de comissão instituída para essa finalidade nos termos do regulamento, assegurada a ampla defesa ao avaliado. 
§ 2º O profissional do Magistério Público Estadual adquire estabilidade no serviço público após 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado e mediante aprovação na avaliação de desempenho referida no § 1.º 
§ 3º Nas situações em que o profissional do Magistério Público Estadual estiver afastado das suas funções, inclusive para o exercício de função de confiança, o período de estágio probatório ficará suspenso pelo prazo máximo de 6 (seis) anos, após o qual deverá ser retomado o exercício das funções para as quais foi nomeado por concurso público, sob pena de não confirmação no cargo. 
§ 4º Enquanto não adquirir a estabilidade de que trata o "caput", observado o disposto no § 1º, o membro do Magistério Público Estadual não poderá ser cedido, nos termos do art. 58 desta Lei, nem ser colocado à disposição de outros órgãos ou entes federativos;
Art. 24 - O estágio probatório será cumprido em escolas situadas na zona rural, sempre que as disciplinas, áreas de estudo e atividades o permitirem. (Vide Lei Complementar nº11.125/98)
Parágrafo único - O estágio poderá ser realizado em escola de zona urbana, havendo vaga, se o estagiário comprovar exercício anterior de Magistério, no meio rural, por período não inferior a 730 dias. (Vide Lei Complementar nº 11.125/98)
Art. 25 - O não-cumprimento do estágio probatório por interrupções sucessivas equivalentes ao dobro do tempo fixado para esse estágio resultará na exoneração automática do estagiário. 

Decreto nº 49.771, de 31 de outubro de 2012..(publicado no DOE n.º 211, de 1º de novembro de 2012) Altera o Decreto nº 40.503, de 8 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul

Decreto 50449/13 ,publicado no D.O.E de 02/07/13, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Magistério Público do Rio Grande do Sul
(...) Art. 20. Quando o membro do Magistério já estável entrar em exercício para outro cargo de Magistério, em decorrência de concurso público, ficará sujeito ao estágio probatório estabelecido neste Regulamento. Art. 21. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do membro do Magistério Público Estadual deverá ser cumprido, independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido nomeado.

Decreto 51243/14 altera Estágio Probatório
, publicado no DOE de 06/03/14 – Suspende, altera prazos em decorrência de afastamentos estatutários.
Art. 6º Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições estatutárias, o(a) servidor(a) em estágio probatório somente será avaliado(a) quando computar cento e quarenta dias do período da respectiva avaliação, em atividade laboral, exceto em decorrência de afastamento por licença à gestante ou à adotante.
§1º Quando o afastamento da servidora se der em razão de licença à gestante ou à adotante e que exceda o período para a respectiva avaliação prevista no caput deste artigo, e não excedendo o período de cento e oitenta dias, a servidora em estágio probatório deve ser dispensada da avaliação de desempenho no respectivo período.
§2º Nos demais casos, quando os afastamentos no período considerado forem superiores ao previsto no caput deste artigo, a avaliação será postergada até que totalize o prazo disposto neste artigo.

Decreto nº 52.141, de 09 de dezembro de  2014
Art. 1º
Fica alterado o Anexo do Decreto nº 44.376, de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para acrescentar os §§ 4º e 5º no art. 8º, conforme segue:
Art. 8º .....................
§4º Excetua-se a regra do “caput” deste artigo à servidora que for dispensada da avaliação de desempenho em virtude de afastamento em razão de licença à gestante ou à adotante.
§5º Quando houver a dispensa da servidora da avaliação de desempenho, nos termos do §1º do art. 6º do Anexo deste Decreto, alterado pelo Decreto nº 51.243, de 5 de março de 2014, a nota mínima para confirmação no cargo será reduzida em 34(trinta e quatro) pontos, em cada semestre que coincidir com a dispensa da avaliação.

PARECER nº 16.355  - Licença no curso do estágio, aplicação do Decreto n°. 44.376/2006 com a redação dada pelo Decreto n°. 51.243/2014

Parecer PGE nº16495 - Licença gestante no estágio probatório

Parecer PGE nº 16442 - Gestante e período de estabilidade

Parecer PGE nº 15.502/2011 orientação à Administração Pública Estadual, garantindo às servidoras públicas gestantes, inclusive contratadas emergencialmente, direito ao benefício da estabilidade provisória no período gestacional, com fundamento nos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, e 10, inc. II, letra "b", do ADCT, isto é, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto e, igualmente, na hipótese de ruptura do vínculo no período, uma indenização correspondente à remuneração a que fariam jus, a partir da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Decreto nº 54.612, de 29 de abril de 2019. (publicado no DOE n.º 83, de 30 de abril de 2019)
Altera o Decreto 37.665, de 14 de agosto de 1997, que regulamentou os incisos II e III do art. 25 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
Art 1º ... § 4º Em situações excepcionais, de relevante interesse para o Estado devidamente fundamentado, o afastamento de que trata o caput, poderá ser autorizado pelo Governador a servidor em período de estágio probatório, caso em que, no período do afastamento, ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de estágio probatório.

Decreto nº 37.665, de 14 de agosto de 1997Regulamenta os incisos II e III do artigo 25 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994

 

5 . ESTABILIDADE - Emenda 19/98 de 04 de junho de 1998
A estabilidade prevista no caput do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, alcança todos os servidores da administração pública direta e das entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o estágio probatório antes do advento da referida emenda, pouco importando o regime jurídico adotado.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
§2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Lei Complementar nº 10.098/94 
Art. 30 -
O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, na forma do art. 12, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
Art. 49. A disponibilidade decorrerá da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade.
Art. 50. O servidor estável em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
Art. 54. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante do cargo.
III - pedido do servidor que, investido em outro cargo inacumulável, deseje retornar, desde que não ultrapassado o prazo do estágio probatório do novo cargo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

Parecer PGE nº 15.502/2011 
orientação à Administração Pública Estadual, garantindo às servidoras públicas gestantes, inclusive contratadas emergencialmente, direito ao benefício da estabilidade provisória no período gestacional, com fundamento nos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, e 10, inc. II, letra "b", do ADCT, isto é, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto e, igualmente, na hipótese de ruptura do vínculo no período, uma indenização correspondente à remuneração a que fariam jus, a partir da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

- Parecer PGE n° 15863   de  12/09/2012
Averbação de tempo de serviço privado como público. Percebimento de valores. Revisão do ato. Consolidação pelo tempo. Estabilidade das relações. Legalidade. Prevalência da segurança jurídica. Devolução de valores. Descabimento. Parecer nº 15734/12.


6 - EFETIVO EXERCÍCIO -
Lei Complementar nº 10.098/94 
e Lei 6672/74 Estatuto do Magistério

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo;

Os dias de efetivo exercício serão computados com os comprovantes de pagamento e dos registros funcionais;

Para regularizar os lançamentos de efetividade - através de Processo Administrativo:
Requerimento do servidor dirigido ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos e Grade
Certidão constando somente os períodos a serem retificados.

6.1  Lei Complementar nº 10.098/94 , Art. 64 - São considerados de efetivo exercício:

Art. 64 -São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I - férias;

II -casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

III -falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;

IV -doação de sangue, 1(um) dia por mês, mediante comprovação;

V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;

VI -júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII -desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

VIII -missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da retribuição pecuniária;

IX -deslocamento para nova sede na forma do artigo 58;

X -realização de provas, na forma do artigo 123;

XI -assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127;

XII -prestação de prova em concurso público;

XIII -participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo;

XIV -licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;

c)prêmio por assiduidade;

d)por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;

e)para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

f)para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

g)para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;

XV -moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata;

XVI - participação de assembleias e atividades sindicais.(Revogado pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)             

Parecer PGE Nº 16721/2016  - Inexistência de direito absoluto. Dever de prévia comunicação pela entidade sindical à direção superior do órgão, com antecedência mínima de 72 horas 
           

7 - Licenças:

  • à gestante -LGE, maternidade e paternidade- LPA;

  • tratamento saúde próprio- LTS e família- LFC;

  • prêmio por assiduidade - PRE;

  • acidente em serviço não provocado- LAS;

  • para concorrer a mandato eletivo - LCC;

  • mandato classista;

  • Participar de cursos, congressos e similares;

7.1 Normas complementares:

Lei Estadual nº 13.787 de 15 de setembro de 2011, DOE 16-09-2011-
São considerados de efetivo exercício e desempenho, para todos efeitos legais, inclusive pagamento os dias em que os Membros do Magistério Estadual e os Funcionários de Escola que participaram do movimento reivindicatório das respectivas categorias, nos períodos compreendidos entre os dias 17 e 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009” .

Lei Estadual nº 13.956 de 26 de março de 2012, DOE n.º 60, de 27-03-2012 – “Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências. (...) no período compreendido entre os dias 18 de novembro a 2 de dezembro de 2011.”

Lei Estadual nº 14.409, de 30 de dezembro de 2013, DOE n.º 252, de 31-12-2013-
“ Considera de efetivo exercício os dias em que membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de atividades sindicais(..) no período de 2008, 2009,2010 e 2013 nos dias elencados no Anexo Único desta Lei.”

GAB/SEDUC Nº 275/14 de 10-3-2014 respondendo questionamentos do CPERS,

“ (...) Para anular o prejuízo causado na época foi expedido o Memo. GAB/ SEDUC Nº 012/2014 “A comprovação a que se refere o art. 2º da Lei 14.409/2013 pode ser expedida pela Direção do estabelecimento de ensino, a partir do registro do ponto no período da(s) respetiva atividade(s) e o consequente prejuízo causado ao Membro do Magistério ou Servidor de Escola”. Em relação a outros abonos de ponto concedidos, a garantia se deu por meio das Leis nº 13.787/2011 e nº 13.956/2012.”

Ordem de Serviço nº 02/2015 DOE 14-10-15 pg 24
Dispõe sobre o registro de efetividade dos membros do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola que participaram de movimento reivindicatório e paralisações nos meses de agosto e setembro de 2015.

Parecer PGE nº 16254 de 12/2 /2014 
Afastamento de servidor público para a realização de exames escolares. “...a prova final de cada período letivo
- respeitada a nomenclatura peculiar que lhe atribuam os estabelecimentos - destinada a avaliar conteúdos integrais, cujo grau se mostre decisivo à aprovação, nesse conceito não incluídas provas de avaliação de conteúdos parciais, testes, sabatinas ou apresentações.”

Lei Federal nº 9504/97, Art. 98 - Os eleitores nomeados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, terão como benefício o gozo em dobro dos dias à disposição. Parecer PGE nº 14733, Aprovado 03/09/2007.

 Decreto 52.702/2015, DOE 12/11/2015 pg 04]Dispões sobre a efetividade dos servidores e funcionários ocupantes de cargos públicos....

Ordem de Serviço nº 05/2016 DOE 16-07-16 pg 40
Dispõe sobre o registro de efetividade dos membros do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola que participaram de movimento reivindicatório e paralisações nos meses de março a julho de 2016. Recuperação das aulas e carga horária. 

Ordem de Serviço nº 04/2017 DOE 12-06-17 pg 31
Dispõe sobre o registro de efetividade dos membros do Magistério Público Estadual e dos Servidores de Escola que participaram de movimento reivindicatório e paralisações no período de setembro a dezembro de 2016. Fazer observação no livro ponto

 

8. CEDÊNCIA

 Lei 6672/74, art. 58 - Cedência é o ato através do qual o Secretário da Educação e Cultura coloca o professor ou especialista de educação, com ou sem vencimentos, à disposição de entidade ou órgão que exerça atividades no campo educacional.

8.1 - Cedência (com ônus e sem ônus ou mediante ressarcimento) de professor ou funcionário para exercer Função Gratificada ou Cargo em Comissão em órgãos municipais, estaduais ou federais;
- Será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente se assim convierem as partes interessadas;
- Quando o professor ou especialista de educação for cedido com vencimentos, a entidade ou órgão solicitante da cedência compensará o Estado com um serviço de valor equivalente ao custo anual do profissional cedido;

PARECER PGE N.°15062 - Membro do magistério estadual detentor de dois cargos de professor. Permuta para desempenho da função de secretário municipal da educação. Situação de acúmulo irregular de cargos públicos configurada, no caso, em razão da cedência ter abrangido os dois vínculos funcionais da servidora. 

PARECER PGE n° 16141    12/09/2013  Acumulo de cargos e cedência

PARECER PGE nº 16265Cedência membro do magistério

PARECER PGE nº 16837 Limitação cedência sindicato 


8.2 - Permuta entre professor estadual e municipal e entre estados, com titulação e RT (Regime de Trabalho) equivalentes;
Oportunidade e conveniência dos Governos dos Estados e/ou Municípios, bem como de Entidades que exerçam atividades no campo educacional – mediante convênio, a fim de suprir necessidade de recursos humanos qualificados na respectiva rede de educação.

Lei Complementar nº 10.098/94
 
Art. 59.
A remoção por permuta será processada a pedido de ambos os interessados, ouvidas, previamente, as chefias envolvidas.

Devem, necessariamente, ser observados:
1. Oficio do Prefeito ou dirigente máximo da Entidade
2. Qualificação equivalente: deve se dar no nível de formação e não na quantidade de títulos obtidos em um mesmo nível.
3. Cumprimento de carga horária igual ou,
4. Controle da efetividade enviado mensalmente ao Órgão de origem

8.3 - Legislação: Constituição Federal Art. 37; Lei nº 6.672 de 22/04/1974 - Art. 58; Lei Complementar nº 10.098 de 03/02/1994 - Art. 24; Decreto nº 36.610 de 16/04/1996; Decreto nº 37.163 de 22/01/1997; Parecer da PGE nº 15.062 de 11/08/2008 e Parecer da PGE nº 15.042 de 24/07/2009; Lei nº 11 816 de 26/06/2002.

Decreto nº 52.853 de 06/01/2016, DOE de 07 de janeiro de 2016, pg 02 – Prorroga a vigência dos atos de Cedência ou de disposição de  servidores.

Decreto nº 52.859 de 07/01/2016, DOE de 08 de janeiro de 2016, pg 08 – Altera dispositivos do Decreto nº 52.853/2016 – aplica-se o que couber aos servidores à disposição de outros Poderes, mas não aos servidores oriundos da Secretaria de Educação.

PARECER PGE n°15062  - Membro do magistério estadual detentor de dois cargos de professor. Permuta para desempenho da função de secretário municipal da educação. Situação de acúmulo irregular de cargos públicos configurada, no caso, em razão da cedência ter abrangido os dois vínculos funcionais da servidora.  

PARECER PGE nº 16732/2016 -  MAGISTÉRIO ESTADUAL. Professor. Permuta. Decretos nº 36610 e 37163/97. Lei Federal nº 9304/96 - LDB. Formação Acadêmica. Equivalência

PARECER nº 16265 Cedência membro do magistério. Dois vínculos.

Cedência nos núcleos: Lei nº 9073/92 art 2º. Oficio GAB/SE 001504 de 26/9/2008 assegurou as cedências superiores ao nº da Lei até 28/9/2008. PARECER Nº 16837  Limitação cedência sindicato

Lei nº 11 816 de 26/06/2002 - Ficam dispensados do exercício das atribuições de seus cargos, os servidores eleitos para exercerem mandato... sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneratório, exceto promoção por merecimento

ADIDOS - Instrução Normativa 001/2007, DOE 05/04/2007 pg 16. Cadastro e controle de servidores adidos 

 

9. ABONO DE PERMANÊNCIA
CF/88, art. 40 e Decreto n°43.218 
art. 40 , § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no § 1º, II. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

Lei Complementar nº 10.098/94 Art. 114. Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20
§ 1.º Fica assegurado o valor correspondente ao do vencimento básico do Padrão 16 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, proporcional à carga horária, quando a aplicação do disposto no “caput” deste artigo resultar em um valor de gratificação inferior ao desse vencimento básico. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12))
§ 2.º A gratificação de que trata este artigo tem natureza precária e transitória e não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou proventos da inatividade. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)
§ 3.º A gratificação de que trata este artigo será deferida por um período máximo de dois anos, sendo admitidas renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta a que estiver vinculado o órgão ou entidade, e juízo de conveniência e oportunidade do Governador. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)
§ 4.º O servidor, a quem for deferida a gratificação de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser chamado a prestar serviço em local diverso de sua lotação durante o período da concessão da gratificação de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 13.925/12)
§ 5.º Não se aplica o disposto no “caput” aos servidores que percebam remuneração na forma de subsídio conforme o disposto nos §§ 4.º e 8.º do art. 39 da Constituição Federal. (Incluída pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

Decreto n°43.218 de 12-07-04 Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal e IN n° 03/2004 DO 25/8/04 – Padronização do pedido dos procedimentos administrativos dos órgãos da Administração Pública Estadual, para a concessão de abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal

  • Tem direito ao abono de permanência no valor da sua contribuição previdenciária, quem completou os critérios da Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, integral ou proporcional, até solicitar a aposentadoria ou completar os critérios da Aposentadoria Compulsória aos 70 anos de idade;

  • Preencher requerimento e protocolar;

  • Se for aposentadoria especial apresentar também atestado de regência;

  • Recebe a partir do pedido;

  • O valor da contribuição previdenciária (RPPS), é recolhido e devolvido no mesmo contracheque;

  • Quando aposentado, não contribui e este valor, portanto, não é mais

Decreto nº 53.665, de 07/08/2017. (publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera o Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição

PARECER PGE nº 18.061/20 trata da possibilidade de concessão de abono de permanência aos servidores públicos estaduais que preencheram os requisitos para a aposentadoria anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 15.429/2019 e que tenham optado por permanecer em atividade.

PARECER PGE Nº 14.129 Data Aprovação 07/12/2004  Revisado pelo PARECER PGE Nº 16996 . Revisado parcialmente pelos pelo Pareceres  17323 E 17324 . Possibilidade de percepção cumulativa da gratificação de permanência prevista no artigo 114 da Lei Complementar nº 10.098/94 e do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03. Viável juridicamente

PARECER PGE n.°16.001   19/02/1013 - Desaverbação de tempo de serviço privado. Tempo computado parcialmente. Abono e gratificação de permanência

PARECER PGE nº16.996 de 02 de maio de 2017 - Aposentadoria voluntária especial. Abono de permanência. Possibilidade.

PARECER PGE nº 17.323/18 - Decreto nº 52.397/15 e Decreto nº 53.144/16. Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não usufruídas.
a) Retorno do servidor por decisão administrativa. Dispensa de restituição. Retorno por decisão judicial. Restituição ao erário, observado o contraditório e a ampla defesa.
b) Servidor afastado sem remuneração. Indenização calculada com base na remuneração do cargo no momento em que se operou o rompimento do vínculo.
c) Praça licenciado do serviço ativo (artigo 128 da LC nº 10.990/97). Direito à percepção das indenizações.
d) Servidor com nomeação declarada sem efeito em cumprimento de decisão judicial. Inexistência do direito à indenização de licença-prêmio e férias.
e) Abono de permanência, Natureza jurídica. Revisão parcial dos Pareceres nº 14.129/04, 16.402/14, 16.461/15, 16.789/16, 16.825/16 e Informações nº 006/12/PP e 016/16/PP. Inclusão na base de cálculo das indenizações. Não incidência do teto remuneratório.
f) Gratificação de Permanência. Exclusão da base de cálculo da indenização da licença-prêmio. Inclusão na base de cálculo da indenização de férias.

PARECER PGE nº 17.324  26/06/2018 - Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas e Abono de permanência

PARECER PGE nº 17.549 – Abono de permanência. Decreto 53.665/17. Questionamentos. Pagamento retroativo. Prazo prescricional. Servidores aposentados.

PARECER PGE nº 17.829/19 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO PARCIAL DO PARECER N° 17.549. [...]4. Necessária a revisão do item n° 1 da ementa e da conclusão do Parecer n° 17.549, a fim de que se reconheça a viabilidade de pagamento administrativo dos valores devidos a título de abono de permanência nas hipóteses em que verificada a desistência de ação judicial (antes do trânsito em julgado) ou a renúncia ao título executivo, impondo-se a observância das demais orientações traçadas no precedente administrativo e a lavratura de termo de quitação, a ser subscrito pelo servidor


10. ABONO FAMÍLIAR 
(Constituição Estadual, art.29, inciso V e Lei Complementar nº 10.098/94  art. 118 a 120

Art. 118. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, bem como aos inativos vinculados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, será concedido, observado o disposto neste artigo, abono familiar pelos seguintes dependentes: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
I - filho menor de 18 (dezoito) anos;
II - filho inválido ou excepcional de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz;
III - filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;
IV - cônjuge inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração.
§ 1.º O abono familiar de que trata o “caput” será pago nos seguintes valores: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
I - R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) por dependente enquadrado nos incisos II e IV do “caput” deste artigo; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dependente enquadrado nos incisos I e III do “caput” deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
§ 4.º 
No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos, o direito de um não exclui o do outro.
§ 5.º Será deduzido do valor do abono familiar devido por dependente enquadrado nos incisos I e III do “caput” deste artigo o equivalente a 13,5% (treze inteiros e meio por cento) do montante da remuneração mensal bruta do servidor que exceder a 7 (sete) vezes o menor vencimento básico inicial do Estado, limitado ao valor do benefício. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
Art. 120. A concessão do abono terá por base as declarações do servidor, sob as penas da lei.
Parágrafo único. As alterações que resultem em exclusão de abono deverão ser comunicadas no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência.

10.1 Será concedido:
I - os dependentes relacionados neste artigo vivam efetivamente às expensas do servidor ou inativo;
II - a invalidez de que tratam os incisos II e IV do “caput” deste artigo seja comprovada mediante inspeção médica, pelo órgão competente do Estado.

10.2. Como e onde encaminhar:
- Preencher formulário próprio disponível aqui Formulário on-line ou diretamente na secretaria de origem do servidor, encaminhar ao DRH da respectiva secretaria, juntamente com os documentos comprobatórios.
- Certidão de nascimento (cópia);
- caso de filho estudante, de 18 a 24 anos, também cópia do comprovante de matrícula.
 

11.  SALÁRIO FAMÍLIA - CONTRATADO e INSS
Lei nº 4.266 Art. 1º. O salário-família, instituído por esta lei, será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.

  • O salário-família é um benefício do INSS pago ao empregado, inclusive ao empregado doméstico.

  • O valor é pago para cada filho menor de 14 anos, exceto no caso dos filhos que tenham algum tipo de deficiência. Nesse caso, não há limite de idade, mas essa deficiência precisa ser comprovada por uma perícia feita por um médico do INSS.

  • Aposentados com filhos menores de 14 anos também têm direito ao salário-família. Nesse caso, é preciso que o homem tenha mais de 65 anos e a mulher, mais de 60 anos.

Segundo a atualização do INSS para o ano de 2019, tem direito ao salário família aqueles que recebem até R$ 1.364,43. As cotas são diferentes conforme a renda recebida, como será mostrado na tabela abaixo.

PORTARIA Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. 

Ano

Salário

Valor unitário da quota
(por filho)

2020

cota única para segurado que recebe até R$ 1.425,56 

R$ 48,62

2019

 até R$ 907,77
 de R$ 907,78 até R$ 1.364,43
 acima de R$ 1.364,44

R$ 46,54
R$ 32,80
-

 

12.   ACIDENTE DE TRABALHO
Lei Complementar nº 10.098/94  e Instrução Normativa n° 003/98
Art. 135. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu total restabelecimento.
Art. 136. Configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, desde que relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo.
Parágrafo único. Equipara-se a acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não-provocada pelo servidor no exercício das atribuições do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, desde que ausente culpa do servidor; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
III - causado por doença infecciosa proveniente de contaminação ocorrida no exercício das atribuições do cargo. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
Art. 137. O servidor acidentado em serviço terá tratamento integral custeado pelo Estado.
Art. 138. Para concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão de acidente em serviço ou agressão não-provocada no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência, mediante processo “ex-officio”.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica não oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos necessários adequados, em instituições públicas ou por ela conveniadas.

Deverá constar na comunicação:
1. nome, cargo, sexo, idade, residência, órgão de lotação e número da identidade;
2. natureza do acidente sofrido;
3. condições em que se verificou;
4. local, dia e hora do evento;
5. nome e endereço das pessoas que testemunharam;
6. horário do servidor acidentado;
7. indicação do hospital ou entidade que atendeu a ocorrência;
8. laudo ou boletim médico do profissional que atendeu de início o acidentado, descrevendo as lesões apresentadas.

Ocorrendo o falecimento do membro do Magistério, caberá ao Estado completar, pagar o vencimento integral atualizado do cargo que ocupava ou equivalente, a pensão paga pela instituição previdenciária à família do falecido.
O encaminhamento pode justificar laudos e em futuros processos de aposentadoria por invalidez

13.   ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Lei Complementar nº 10.098/94 , de 03-02-1994.
Art. 115. O servidor, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, contados na forma desta lei, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) calculados na forma da lei. (Vide Lei Complementar n.º 10.795/96) (Declarada a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.795/96 nas ADIs n.os 596161109 e 596103739)
Parágrafo único. A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido. (Dispositivo restaurado em virtude de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 10.795/96 nas ADIs n.os 596161109 e 596103739)
Art. 264. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Parágrafo único. Os avanços e os adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) serão pagos a partir do primeiro dia do mês em que for completado o período de concessão.

Tem direito – efetivados com a CF de 88, professores do quadro em extinção, extranumerários e servidores de escola;

Desde setembro de 1992 são publicados automaticamente;

Percentual: 15% nos 15 anos e 10% nos 25 anos, totalizando os 25% ;

Computa-se o serviço federal, estadual, municipal prestado à administração pública direta, autárquica e fundacional de Direito Público averbados. E tempo prestado nas Forças Expedicionárias Brasileira na última guerra;

O percentual é calculado sobre o vencimento básico.

O Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual não recebe. Foi retirado dos professores e substituído quando os quinquênios passaram a triênios pela Lei n° 6672 de 22 de abril de 1974, Estatuto do Magistério.

As vantagens são computadas em dias, descontadas as faltas não justificadas.

 

14.  AVANÇOS para Servidores de Escola/ TRIÊNIOS para o Magistério
Lei Complementar nº 10.098/94 
Art. 99. Por triênio de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido automaticamente um acréscimo de 5% (cinco por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei. (Vide Lei Complementar n.º 10.795/96)
§ 1.º O servidor fará jus a tantos avanços quanto for o tempo de serviço público em que permanecer em atividade, computado na forma dos artigos 116 e 117. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 10.530/95)
§ 2.º O disposto no “caput” e no parágrafo anterior não se aplica ao servidor cuja primeira investidura no serviço público estadual ocorra após 30 de junho de 1995, hipótese em que será observado o disposto no parágrafo seguinte. (Incluído pela Lei Complementar n.º 10.530/95)
§ 3.º Por triênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de 3% (três por cento), denominado avanço, calculado, na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 10.530/95)
Art. 264. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Parágrafo único. Os avanços e os adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) serão pagos a partir do primeiro dia do mês em que for completado o período de concessão.

- Concedidos a cada 3 anos, computado tempo de serviço público, prevê 5%, a partir da Lei Complementar nº 10.530, de 02-08-1995, art. 4º o percentual foi alterado para 3%. – a/c 1/07/1995

Lei Complementar nº 10.845, A partir de 06 de agosto de 1996,  limita a 12 os avanços concedidos aos servidores;
- O Magistério Público Estadual recebe triênios e não avanços, concedidos a cada 3 anos no percentual de 5%. (Lei n° 6672/74)

 

15.  AUXÍLIO FUNERAL - O FALECIDO DEVE SER SERVIDOR DO ESTADO
Lei Complementar nº 10.098/94
Art. 257.
O auxílio-funeral é a importância devida à família do servidor falecido, ativo ou inativo, em valor equivalente:
I - a um mês de remuneração ou provento que perceberia na data do óbito, considerados eventuais acúmulos legais;
II - ao montante das despesas realizadas, respeitando o limite fixado no inciso anterior, quando promovido por terceiros. 
Parágrafo único. O processo de concessão de auxílio-funeral obedecerá a rito sumário e concluir-se-á no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da prova do óbito, subordinando-se o pagamento à apresentação dos comprovantes da despesa.
Art. 258. Em caso de falecimento de servidor ocorrido quando no desempenho de suas funções, fora do local de trabalho, inclusive em outro Estado ou no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Estado, autarquia ou fundação de direito público.
Art. 259. Ao cônjuge ou dependente do servidor falecido em conseqüência de acidente em serviço ou agressão não-provocada, no exercício de suas atribuições, será concedida complementação da pensão que, somada à que perceber do órgão de Previdência do Estado, perfaça a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, quando em atividade.

15.1 Para ter direito
Ser cônjuge, filho (a), companheiro (a), pessoa que viva as expensas do servidor (desde que conste do seu assentamento individual) ou terceira pessoa que arcou com os gastos do funeral

O pagamento será feito pela repartição pagadora, assim que lhe seja apresentado o atestado de óbito;

15.2 Documentos necessários:
1. Certidão de Óbito (original e cópia);
2. 1ª via Nota Fiscal da funerária (original e cópia), em nome do beneficiário;
3. CPF do beneficiário (pessoa que consta na nota fiscal);
4. Comprovante de endereço do beneficiário. (as cópias não necessitam ser autenticadas)

Parecer PGE nº 16.050 de 08/04/2013 – “Autoriza pagamento do benefício à terceiro, quando por ele efetuado o pagamento das despesas do funeral”

Parecer PGE nº 16819 de 2016 -   AUXÍLIO-FUNERAL. Responsabilidade orçamentária pelo pagamento. 

16. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL OU FEDERAL
Lei Complementar nº 10.098/94 ,
Art. 62. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 63. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento, ou dos registros funcionais.
Art.64, parágrafo único: Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular.
Art. 66. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, estados, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Art. 116 – “ Para efeito de concessão dos adicionais será computado o tempo de serviço federal, estadual ou municipal, prestado à administração direta, autarquias e fundações de direito público”

Solicitar através de Processo Administrativo, na Secretaria de origem, que providenciará a remessa do expediente à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

  • Requerimento do servidor dirigido ao Senhor Secretário da Administração e dos Recursos Humanos;

  • Certidão Narratória expedida pela Instituição onde o servidor exerceu a função, especificando o período a ser averbado, ocorrências que existirem na efetividade, função exercida pelo servidor, atos de admissão e dispensa e regime previdenciário de contribuição; ou

  • Certidão emitida pelo INSS

  • O período militar poderá ser averbado através do Certificado de Reservista;

  • As certidões de tempo de contribuição atualizada, certidões de Tempo de serviço (que não comprovam a contribuição) não são válidas. Exemplo: Tempo de Agricultura

  • Tempo privado e de agricultura só com certidão de tempo de contribuição emitido pelo INSS

  • Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural, exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência."

  • Certidão de Tempo de Contribuição – Documento que comprova o período já contribuído. Do período contribuído no Estado do Rio Grande do Sul só para servidor exonerado ou dispensado

Constituição Estadual, Artigo 37, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade

PARECER PGE n.° 15863      12/09/2012 - Averbação de tempo de serviço privado como público. Percebimento de valores. Revisão do ato. Consolidação pelo tempo. Estabilidade das relações. Legalidade. Prevalência da segurança jurídica. Devolução de valores. Descabimento. Parecer nº 15734/12.

PARECER PGE n.° 16001  19/02/1013 - Desaverbação de tempo de serviço privado. Tempo computado parcialmente. Abono e gratificação de permanência

PARECER PGE nª 16.100  de 02/07/2013  -   “ É viável o cômputo, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do tempo de serviço prestado anteriormente ao Estado em vínculo temporário regular, para fins de concessão de licença-prêmio, em especial a prestação de serviço ao Estado por um quinquênio ininterrupto; “ “ É inviável a aquisição do direito à licença-prêmio na vigência de contrato temporário/emergencial.”

PARECER  PGE nº 16.280 Certidão de tempo de serviço. Ao servidor é vedado averbar o mesmo periodo em 2 vínculos

PARECER PGE nº 16278 - Desaverbar tempo de serviço da Lei 9059. Inviável

PARECER PGE nº 16.641 Desaverbação de tempo - A qualquer tempo poderá o servidor, mesmo após a aposentadoria, vir perante a Administração Pública pleiteando a entrega ao mesmo de certidão que comprove tempo de serviço anteriormente averbado. 

PARECER PGE nº 16.688/16 Averbação de tempo de serviço realizada incorretamente. Erro grosseiro. Não se há falar em decadência do dever da administração de revisar ato emanado em descompasso com a realidade e do qual poderá resultar indevido benefício previdenciário.

PARECER PGE nº 17.552 - Averbação de tempo de serviço privado como público. Revisão do ato administrativo. Repercussão nas vantagens temporais. Possibilidade. Prevalência da orientação traçada no Parecer nº 16.688/16.

17.  CRITÉRIOS PARA PERMANÊNCIA DO PROFESSOR NA ESCOLA - Ordem de Serviço n° 05/96

17.1 Critério de distribuição de NOMEADOS

Redistribuição da carga máxima na escola:
- entre as escolas do zoneamento;
- idem no mesmo município.

Critérios para permanência:
- ser professor efetivo/estável com mais tempo em regência de classe na escola;
- ser professor efetivo em estágio probatório;
- ser professor contratado

Desempate:
- data da posse mais antiga na escola;
-  maior tempo na rede

17.2  Critério de distribuição de CONTRATADOS - Mem. Circular de 10/08/2007

- Instruções para dispensa de contrato temporário, cujos recursos humanos excederem a real necessidade do ensino de cada Estabelecimento de Ensino:
- Tiver a menor titulação, permanecendo na Escola, o que tiver a maior titulação;
- Se empate, permanecerá o de maior tempo de serviço no município, de ingresso no Estado e se mesmo assim persistir o empate,
- Quem tiver o melhor desempenho funcional atestado documentalmente pela direção da Escola;

- O reaproveitamento dos professores que forem considerados excedentes nas Escolas, e no respectivo Município, obedecerá aos seguintes critérios:
- Ser o mais titulado e aceitar a designação para outra Escola do mesmo Município onde haja necessidade na disciplina de admissão desse professor;
- Ser o mais antigo no Município e aceitar a designação para atuar em outra Escola;
- Possuir melhor desempenho funcional atestado pela direção da Escola;
- Os contratados que atendem mais de um município com carga horária excedente a real necessidade de regência de classe, devem ter a carga horária reduzida, com a publicação do respectivo ato no DOE, e com a designação para atuar no município em que persiste a  necessidade.

18.   FALTAS JUSTIFICADAS ou INJUSTIFICADAS
- FJM - Falta Justificada do Magistério – 10 no ano civil
- AFM - Afastamento por moléstia – 3 no mês (professor e servidor)
- FNJ - Falta Não Justificada - As ausências sem a devida comprovação, são consideradas como faltas injustificadas. No caso de faltas injustificadas sucessivas, serão computados para efeito de desconto os períodos de repouso intercalados (Lei 10.098/94 – Art. 80, § único).
- Quando o número de FNJ ultrapassar a 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 dias intercalados, caracteriza abandono de cargo, com cancelamento de vencimentos, passível de demissão.
- Quando o servidor entra em abandono de cargo, deve-se, além das informações acima, providenciar o processo de investigação da situação 

18.1   COMPUTO DA FALTAS - LEI N° 9.075, D.O. 22/05/90
- para carga horária de 40 h/s a falta em 1 turno será falta integral, professor com 2 IDs, falta no respectivo turno;
- o não comparecimento a um dos turnos do expediente, pelo servidor com RT de 40 h/s, será computado como falta integral ;
- Para manter o direito à Licença Prêmio o professor não pode ter mais de 25 FJs, em 5 anos. A Falta não Justificada extingue o direito a Licença Prêmio.

18.2   Servidores Públicos - Lei Complementar nº 10.098/94 de 03/02/94. Regulamentação Lei n° 1.751 de 22/02/52 e n° 9.075 de 22/05/90
Art. 76. Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
Art 80 O servidor perderá:
§ 1.º No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeito de desconto os períodos de repouso intercalados. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
§ 2.º O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
§ 3.º O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de ato praticado no exercício regular do cargo público perceberá remuneração observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
I - em valor equivalente à remuneração total do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias; (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
II - em valor equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 730 (setecentos e trinta) dias; (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
III - sem remuneração no período que exceder a 730 (setecentos e trinta) dias. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
§ 4.º Transcorridos os prazos de que tratam o § 2.º e o inciso III do § 3.º, cessará a percepção de qualquer remuneração pelo servidor preso, e os seus dependentes farão jus ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
Art. 130 § 5.º No caso de o laudo registrar pareceres contrários à concessão da licença, as faltas ao serviço correrão sob a responsabilidade exclusiva do servidor.
Art 146 § 2.º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo hipótese de imperiosa necessidade, devidamente comprovada à autoridade a que estiver subordinado, considerando-se como faltas os dias de ausência ao serviço, caso a licença seja negada.
Art 150 § 3.º O servidor que à data de vigência desta Lei Complementar detinha a condição de estatutário há, no mínimo, 1095 (um mil e noventa e cinco) dias, terá desconsideradas, como interrupção do tempo de serviço público prestado ao Estado, até 3 (três) faltas não justificadas verificadas no período aquisitivo limitado a 31 de dezembro de 1993. (Incluído pela Lei Complementar n.º 10.248/94)
Art. 191. O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de: (Vide Lei Complementar n.º 10.981/97)
IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas;
Art. 197. A aplicação das penas referidas no artigo 187 prescreve nos seguintes prazos:
§ 2.º Para o abandono de cargo e para a inassiduidade, o prazo de prescrição começa a fluir a partir da data em que o servidor reassumir as suas funções ou cessarem as faltas ao serviço. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.928/03)
§ 3.º Quando as faltas constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada pela lei penal. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.928/03)
Art. 247. É dever do chefe imediato conhecer os motivos que levam o servidor a faltar consecutiva e freqüentemente ao serviço.
Parágrafo único. Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe imediato, sob pena de se tornar co-responsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência.
Art. 248. Quando o número de faltas não justificadas ultrapassar a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante um ano, a repartição onde o servidor estiver em exercício promoverá sindicância e, à vista do resultado nela colhido, proporá:
I - a solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do servidor, que contribua para não caracterizar o abandono do cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas;
§ 2.º Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias, quando o servidor estiver sujeito a regime de plantões.

18.3   FALTAS INTERCALADAS: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15/75
- se falta 6ª feira e justifica terá 1 falta
- Falta 6ª feira e 2ª feira e justifica: terá 2 faltas justificadas;
- Falta 6ª feira, não justifica e trabalha na 2ª feira, terá 1 FNJ;
- Falta 6ª e 2ª feira e não justifica: terá 4 FNJs;

PARECER PGE Nº 16817 - Faltas injustificadas. Finais de semana. Jornada de trabalho. Consequências. Apenas poderão ser consideradas faltas ao trabalho, com a atribuição respectiva na ficha funcional do empregado e imposição das consequências decorrentes, previstas em lei em sentido amplo ou convencional, aqueles dias que correspondam a dias de trabalho, nos quais o empregado não compareceu ao seu local de trabalho, devendo verificar-se tratar-se de ausência justificada ou não.

18.4   FALTAS NA AVALIAÇÃO
- DOS FUNCIONÁRIOS - perde pontos, não desconta dos dias de exercício, 0 Faltas = 5 p; até 3 FJ= 4p; FNJ ou + de 4 FJ =3p

- DO PROFESSOR - fica em curso com menos de 365 dias. Zero ou 1 falta = 10 pontos, diminuem proporcionalmente os pontos ate receber 1 ponto se tiver 10 faltas Justificadas

18.5      AFASTAMENTOS PARA MANDATO ELETIVO
Emenda Constitucional nº 19, de 1998Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Lei Complementar nº 10.098/94 
Art. 64 VII.
São considerados de efetivo exercício o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
XIV, e - licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Art. 65, III. Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
Art. 92.
Não será concedida ajuda de custo: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
II - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e(Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
III - nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)
Art. 147. O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, estadual ou municipal.

PARECER  PGE nº 17.614/19- Servidor Público Estadual. Licença para desempenho de mandato classista. Licença maternidade.

PARECER PGE nº 16721/16
Participação de servidores em assembleias e atividades sindicais. Art. 64, inciso XVI, LC nº 10.098/94. Inexistência de direito absoluto. Dever de prévia comunicação pela entidade sindical à direção superior do órgão, com antecedência mínima de 72 horas, justificando a necessidade de comparecimento de servidores outros que não sejam os licenciados para desempenho de mandato classista. Princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.

PARECER PGE n° 16.194/13Gozo de licença para desempenho de mandato classista concomitante com o desempenho de mandato eletivo de vereador está associado à possibilidade de acúmulo da vereança com o exercício do cargo público titulado pelo servidor.

PARECER PGE n°15818/12 - Licença para o exercício de mandato de vice-prefeito e opção pelos vencimentos do cargo efetivo.

PARECER PGE nº 15783/12   - Contratação emergencial. Afastamento remunerado do servidor para concorrer a mandato eletivo. Inviabilidade.  Concessão de licença-maternidade. Viabilidade.

PARECER PGE n° 14108/2004  - Licença para concorrer a mandato público eletivo. Indeferimento definitivo da candidatura. Efeitos em relação à efetividade da servidora.

18.6   FALTAS NA GREVE

 Lei nº 13.787/11 - Art. 1º São considerados como de efetivo exercício e desempenho, para todos os efeitos legais, inclusive para efeitos de pagamento, os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias, nos períodos compreendidos entre os dias 17 a 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009.

Decreto nº 48.510/11 que regulamentou a Lei nº 13.787/11, Art. 3 ° - para considerar de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de pagamento, os dias 17 a 28 de novembro de 2008 e de 15 a 22 de dezembro de 2009, deveriam acessar o “portal do servidor” para efetivar sua solicitação, adesão, no prazo de 90 dias.

Decreto nº 48.863/2012, alterou o Decreto nº 48.510/11 - Art. 3º A adesão a essa transação administrativa poderá ser apresentada até 30 de junho de 2012 e, uma vez formalizada, implica na renúncia ao direito sobre qualquer discussão ou contrariedade quanto ao previsto neste Decreto.

Lei nº 14.409/2013 de 30/12/2013 estendeu o direito ao abono de faltas injustificadas decorrentes da greve também para os períodos de 2010 e 2013, estendeu o prazo para a transação administrativa até o dia 30/12/2014.

Processo 001/1.10.0055826-7- Improcedente em 1ª instância: somente quem aderiu à transação administrativa ofertada pelo réu até o prazo legalmente estipulado, faz jus ao reconhecimento das faltas como justificadas. Consulta de 2º Grau: Processo 70069463966 – 13-6-16 - Conclusos para julgamento ao relator vol: 1

Processo Nº 70075544494 - Mandado de segurança e agravo interno. Servidor público. Direito de greve. Magistério estadual. Cpers. Pleito de abstenção do desconto dos dias parados e de lançamento de faltas. Greve deflagrada por atraso no pagamento. Lei nº 7.783/89.

Agravo de Instrumento Nº 70056910771 - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056910771, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMINAR. SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA. GREVE. SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS DIAS PARADOS OU LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM ATÉ 20%.

 

19.  ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 
Ser assíduo é não faltar ao serviço, ser pontual é chegar na hora marcada e não sair antes do término do expediente.

Lei Complementar nº 10.098/94 
Art. 80.
O servidor perderá:
I - a remuneração relativa aos dias em que faltar ao serviço;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
Art. 177, 1 - são deveres do servidor ser assíduo e pontual ao serviço; 
Art. 178, III  - O servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; 

 Lei 6672/74 Estatuto do Magistério– o professor que chegar ao serviço na hora seguinte ao início do expediente ou se retirar antes do final do horário terá o desconto de 1 DUT, 1/3 do vencimento diário.

PARECER PGE nº 16317/14  -  Jornada de trabalho e ponto eletrônico 

PARECER PGE nº 16195/13 -  respaldo aos parâmetros adotados pelo Estado no Decreto 49.448/2012, exatamente o instrumento pelo qual a Administração faz o resguardo dos dois terços em sala de aula e do um terço em atividade extraclasse, calculados, como é óbvio, em função da jornada de trabalho do cargo, por cujas horas prestadas percebe o professor a sua remuneração.

Ordem de Serviço n. 24/13, em seu art. 109 , assim está redigida: Art 102 - As marcações realizadas até 5 minutos do horário a que esteja sujeito o servidor não ensejarão descontos, desde que não excedam 10 minutos no total diário, hipótese em que o desconto será efetuado a partir do excesso Parágrafo Único Ocorrendo dois ou mais registros em um intervalo de até 3 (três) minutos, o sistema considerará apenas o primeiro


20. FÉRIAS

Constituição Federal/88 –
7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
- gozo de férias anuais remuneradas (art. 7º, XVII), extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º)
Art. 39º - Dos Servidores Públicos – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto nos art.7º (referente a salário mínimo, 13º, salário família, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença gestante e paternidade... gozo de férias anuais remuneradas (art. 7º, XVII), extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS FIXADO PARA O MAGISTÉRIO- Processo 001/1.05.2435616-9 de 22/04/2008
CONDENOU O ESTADO ao pagamento da gratificação de férias, de um terço a mais sobre a remuneração do magistério, sobre o período efetivamente gozado, correspondente a todos os períodos de férias anuais, a partir da data do trânsito em julgado da presente demanda

20.2  Estatuto e Plano de Carreira do Magistério -  Lei 6672/74 , Estatuto e Plano de Carreira do Magistério com alterações da Lei nº 15.451/2020 (publicada no DOE n.º 35, de 18.02.2020):

Art. 96. Os membros do Magistério gozarão, anualmente, de 30 (trinta) dias de férias, nos termos desta Lei. (incluído pela Lei nº 15.451/2020)

§ 1º As férias dos membros do Magistério são obrigatórias, terão a duração de 30 (trinta) dias e serão gozadas, preferencialmente, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, podendo a fruição, referente ao primeiro período aquisitivo,




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