FUNDEB
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Lei nº 14.113, de 25/12/2020 (Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Nota Técnica - Impactos do fim do Fundeb no financiamento da rede de educação básica pública municipal
Avaliação da CNTE: O Fundeb permanente e as duas principais propostas em discussão no Congresso
REDAÇÃO FINAL PEC nº 15-C de 2015 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Fundeb 2020: vitória da escola pública
01-04-2021 - Regras do novo Fundeb
26-03-2021 - Conselho do Controle Social do Fundeb
26-03-2021 - Fundeb, distribuição de recursos
25-03-2021 - Novo Fundeb regulamentado
25-03-2021 - Distribuição equivocada do Fundeb
20-02-2021 - VÍDEOS: Financiamento da educação
04-02-2021 - Recursos do Fundeb para reajuste
04-02-2021 - Ratificar portaria reajuste zero
20-01-2021 - Complementação da União ao Fundeb
07-01-2021 - Fundeb melhora distribuição de recursos
29-12-2020 - Fundeb é sancionada sem vetos
26-12-2020 - Fundo que financia a educação básica
26-12-2020 - Fundeb sancionado
22-12-2020 - Fundeb: uma pequena vitória
19-12-2020 - Nota técnica do MPF
18-12-2020 - 100% dos recursos para rede pública
18-12-2020 - Fundeb para a escola pública!
18-12-2020 - Fundeb com recursos exclusivos
17-12-2020 - ABECS sobre alterações no FUNDEB
17-12-2020 - CAQ para implementação do novo Fundeb
16-12-2020 - Recursos do Fundeb ao setor privado
15-12-2020 - Escolas públicas podem perder
14-12-2020 - Senadores salvem o Fundeb
13-12-2020 - Fundeb foi desfigurado (Luiz Carlos de Freitas)
12-12-2020 - Fundeb impõe retrocessos
11-12-2020 - Com ou sem fins lucrativos? (Luiz Carlos de Freitas)
11-12-2020 - Extinção da escola pública (Luiz Carlos de Freitas)
11-12-2020 - Golpe no Fundeb
11-12-2020 - Erros do relatório para corrigir
11-12-2020 - Retrocesso a regulamentação do Fundeb
09-12-2020 - Fineduca em Nota Técnica
09-12-2020 - FundebPraValer está em risco
09-12-2020 - Novo texto substitutivo Fundeb
09-12-2020 - Adiar recursos do novo Fundeb
08-12-2020 - Pauta tranca regulamentação do Fundeb
07-12-2020 - Receita do Fundeb cai
06-12-2020 - Regulamentação imediata do Fundeb
04-12-2020 - Ensino privado quer dinheiro do Fundeb
03-12-2020 - Agilidade regulamentação do Fundeb
28-11-2020 - Governo rebaixa custo aluno 2020
27-11-2020 - Publicado valor anual mínimo por aluno
27-11-2020 - Parâmetros do Fundeb alterados
24-11-2020 - Regulamentação do FUNDEB preocupa
22-11-2020 - Relatório do FUNDEB é retrocesso
20-11-2020 - Como anda a regulamentação?
20-11-2020 - Corremos o risco de retroceder
19-11-2020 - Desafios da regulamentação do Fundeb
19-11-2020 - Propostas de regulamentação do Fundeb
18-11-2020 - Regulamentação Fundeb traz retrocessos
17-11-2020 - Relator apresenta texto do Fundeb
16-11-2020 - Regulamentação do Fundeb
07-11-2020 - Distribuição de recursos do Fundeb
06-11-2020 - Livro “Fundeb Pra Valer"
30-10-2020 - Regulamentação do novo Fundeb
23-10-2020 - Regulamentações Novo Fundeb
20-10-2020 - Regulamentação do FUNDEB permanente
19-10-2020 - Investimento público em educação
16-10-2020 - TCE/RS Seminário O Novo FUNDEB
12-10-2020 - Regulamenta Fundeb
08-10-2020 - Fixar por decreto regras Fundeb
04-10-2020 - Quanto vale o novo Fundeb?
01-10-2020 - Fundeb para financiar o Renda Cidadã
01-10-2020 - Novo Fundeb: Regulamentação e Sinaeb
22-09-2020 - Corte de verba e regulamentação Fundeb
14-09-2020 - Fundeb aprovado está ameaçado
29-08-2020 - FUNDEB e os impactos no financiamento
29-08-2020 - FUNDEB promulgado
29-08-2020 - Regulamentar o Fundeb este ano
29-08-2020 - História da vitória da escola pública
25-08-2020 - Fundeb aprovado em dois turnos
25-08-2020 - Novo Fundeb terá caráter permanente
24-08-2020 - Entidades favoráveis ao Fundeb
24-08-2020 - Se aprovado o Fundeb?
22-08-2020 - CAQi/CAQ
22-08-2020 - Votação do novo Fundeb
20-08-2020 - Votação do Fundeb adiada
20-08-2020 - Senado vota FUNDEB
20-08-2020 - CAQ, debate do Fundeb
17-08-2020 - NT, constitucionalizar o CAQ
14-08-2020 - Sobre o Fundeb
11-08-2020 - Fundeb com CAQ
08-08-2020 - O Novo FUNDEB
08-08-2020 - Fundeb e o futuro da educação
08-08-2020 - Educação sem o novo Fundeb
07-08-2020 - Fundeb, PEC 26/2020 no Senado
07-08-2020 - Defesa do Fundeb com CAQ
04-08-2020 - Senado vota Fundeb
30-07-2020 - SABES O QUE É O FUNDEB?
27-07-2020 - Fundeb e o CAQ no financiamento
27-07-2020 - Fundeb tira cidades de subfinanciamento
23-07-2020 - Ganhamos a primeira batalha (Luiz Araújo)
23-07-2020 - O CAQ no Fundeb
23-07-2020 - Fundeb, 80% de total investido educação
22-07-2020 - Entenda a PEC do Fundeb
22-07-2020 - Câmara aprova Fundeb permanente
22-07-2020 - Aprovação do novo Fundeb
21-07-2020 - Novo acordo altera Fundeb
21-07-2020 - Fundeb ameaçado
20-07-2020 - Todos pelo novo Fundeb
20-07-2020 - Fundeb, Voucher-creche
20-07-2020 - Não é hora de retroceder
20-07-2020 - O que é o Fundeb
18-07-2020 - Fundeb só para 2022
16-07-2020 - PEC do Fundeb aponta avanços
13-07-2020 - O novo Fundeb
13-07-2020 - Sobre o Fundeb
13-07-2020 - Renda Básica Emergencial e Fundeb
10-07-2020 - Carta à sociedade brasileira
05-07-2020 - Precatórios do Fundeb
05-07-2020 - Acesso à educação e Fundeb
29-06-2020 - Pressão pela votação do FUNDEB
19-06-2020 - De onde (não) vem o dinheiro
17-06-2020 - Novo FUNDEB
01-06-2020 - O que é o FUNDEB
17-04-2020 - Posicionamento Público - Fundeb
16-04-2020 - Fundeb, impacto da crise da pandemia
13-04-2020 - FUNDEB em novo cenário
02-04-2020 - Votação da PEC do Fundeb
02-04-2020 - Debate sobre o novo Fundeb
05-03-2020 - Fundeb e Daniel Cara
05-03-2020 - Novo Fundeb
04-03-2020 - Fundeb, precarizado e abandonado
04-03-2020 - Recursos da alimentação escolar
23-02-2020 - Versão final do Fundeb
16-01-2020 - Fundeb Pra Valer
24-04-2019 - Fundeb é prioridade
