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 PEC 65/2019 - na íntegra

Nota Técnica Impactos do fim do Fundeb no financiamento da rede de educação básica pública municipal

Avaliação da CNTE: O Fundeb permanente e as duas principais propostas em discussão no Congresso

REDAÇÃO FINAL PEC nº 15-C de 2015 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Fundeb 2020: vitória da escola pública

 

 

17-04-2020 - Posicionamento Público - Fundeb

16-04-2020 - Fundeb, impacto da crise da pandemia

13-04-2020 - FUNDEB em novo cenário

02-04-2020 - Votação da PEC do Fundeb

02-04-2020 - Debate sobre o novo Fundeb

05-03-2020 - Fundeb e Daniel Cara

05-03-2020 - Novo Fundeb 

04-03-2020 - Fundeb, precarizado e abandonado

04-03-2020 - Recursos da alimentação escolar

23-02-2020 - Versão final do Fundeb

16-01-2020 - Fundeb Pra Valer

24-04-2019Fundeb é prioridade

 

 




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