IPERGS
CARTILHA IPE - Plano de Divisão - SOS Cpers
PARECER SOBRE A SEPARAÇÃO DO IPERGS EM IPE-PREV E IPE-SAUDE
Boletim de informações Previdenciárias 2015 - IPE
LEI COMPLEMENTAR Nº 15.429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2019 - (publicada no DOE n.º 249, 2ª edição, de 23 de dezembro de 2019) - Altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS –, e dá outras providências
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
- Entenda como vai funcionar a nova Previdência
- DECRETO nº 55.451, DE 24.08.2020. (publicado no DOE n.º 173, 2ª edição, de 24 de agosto de 2020). Regulamenta o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 15.511, de 24 de agosto de 2020, que altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 15.511, de 24.08.2020. (publicada no DOE n.º 173, 2ª edição, de 24 de agosto de 2020) Altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS –, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 55.472, de 10.09.2020 -(publicado 11 de Setembro de 2020 a partir da pg 08)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 38. Ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2020, da realização de prova de vida os aposentados, pensionistas e militares inativos vinculados ao Estado e ao Instituto de Previdência do Estado - IPE-PREV.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE PREV Nº 01, DE 04/01/2021. Dispõe sobre a prorrogação de medidas complementares e temporárias relativas aos serviços, decorrentes da pandemia do COVID-19, no âmbito do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev. Art. 1º
22-01-2021 - IPE, golpe de boletos falsos
22-01-2021 - IPE, serviços na área da Psiquiatria
18-01-2021 - Novas alíquotas IPE Previdência
06-01-2021 - Prova de vida suspensa
06-01-2021 - Custos de anestesia no IPE
2020
30-10-2020 - Cartilha Previdenciária do IPE
30-10-2020 - IPE, atendimento presencial agendado
27-10-2020 - Prova de vida, inativos do RS
26-10-2020 - Prazo para ex segurado do IPE voltar
20-10-2020 - Abono de Permanência e EC 103/2019
12-10-2020 - Pensão a cônjuge de ex-servidor
08-10-2020 - STF, recursos entre fundos previdenciários
07-10-2020 - Reembolso IPE Saúde
07-10-2020 - IPERGS, Dependente Estudante
13-09-2020 - Coparticipação/Categorias IPERGS
13-09-2020 - PAC e PAMES no IPERGS
07-09-2020 - TCE-RS, irregularidades no IPERGS
07-09-2020 - Fundo Previdenciário do RS
06-09-2020 - Entenda o confisco dos aposentados
03-09-2020 - Carta de Serviços IPERGS
03-09-2020 - Como fica a Pensão por morte
31-08-2020 - Teleconsulta do IPE Saúde
24-08-2020 - Servidor pode migrar Previdência Complementar
24-08-2020 - Novas regras das alíquotas previdenciárias
12-08-2020 - Cartilha online do IPE
12-08-2020 - Novas alíquota previdenciárias
07-08-2020 - Aprovada Reestruturação do IPE
07-08-2020 - Reestruturação do IPE
21-07-2020 - Atendimento on-line do IPE
09-07-2020 - Alteração no IPE Saúde
30-06-2020 - Cartão digital IPE
30-06-2020 - Exame detecção de Coronavírus
02-06-2020 - Informes importantes IPERGS
02-06-2020 - Tabelas PAC e PAMES 2020
27-05-2020 - Renovação automática de dependente
05-05-2020 - Coparticipação e Categorias
05-05-2020 - Renovação de Dependente Estudante
05-05-2020 - Afastamento de servidor licenciado
25-04-2020 - Acumulação de benefícios
25-04-2020 - IPE - renovação de pensão por morte
31-03-2020 - TJ suspende alíquotas previdenciárias
19-03-2020 - Portaria SES Nº 208/2020 - Excepciona o prazo de aceitação das prescrições de medicamentos de uso contínuo no âmbito do SUS no Estado do Rio Grande do Sul durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
19-03-2020 - Portaria 04.2020 DOE de 18/03 - Estabelece a inclusão no rol de cobertura do IPE o exame de coronavírus
19-03-2020 - IPE cobre exame coronavírus
23-01-2020 - Instrução Normativa do IPE Prev nº 01 de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as alíquotas previdenciárias instituídas pela Lei Complementar nº 15.429, de 23 de dezembro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011.
23-01-2020 - Novas alíquotas de contribuição
2019
- Lei nº 15.253/2019 - Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.
3-12-2019 - Estados com previdência própria
31-10-2019 - Recadastramento de pensionistas
23-07-2019 - Repasses põe em risco IPE Saúde
09-07-2019 - Pensionistas filhas solteiras
09-07-2019 - Reajuste do PAC-PAMES 2019
09-07-2019 - Reembolso de Anestesia IPE
14-01-2019 - Inscrição de ex-dependentes do PAC
14-01-2019 - Fim do e Envio de contracheques do IPE
12-11-2018 - Cálculo optantes do IPE Saúde
04-10-2018 - Decreto nº 54.263, de 4.10.2018 - Estabelece os prazos e os procedimentos para a instalação e a indicação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos Órgãos Setoriais do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.
03-08-2018 - IPE-Saúde amplia base de segurados
26-07-2018 - Lei Complementar nº 15.143, de 05 de abril de 2018 -Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev –, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
26-07-2018 - Lei Complementar nº 15.142 de 05 de abril de 2018 -Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras providências.
26-07-2018 - Consolidação da Legislação Federal - Regimes Próprios de Previdência Social
28-06-2018 - Novas tabelas PAC e PAMES
22-06-2018 - Reingresso ao IPE Saúde
Lei Complementar 15.142/18, a gratificação de permanência não deve ser base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo inaplicáveis desde então as orientações dos Pareceres nº 15.797/12 e nº. 16.789/16.
12-04-2018 - Leis que reestruturam o IPE
12-04-2018 - Retorno de ex-segurados
15-03-2018 - Novas regras IPE
07-03-2018 - Novas regras para pensões do IPE
07-03-2018 - Criação do IPE Prev aprovado
05-02-2018 - IPE: Coparticipação
2017
05-12-2017 - Repúdio ao projeto do IPE
30-11-2017 - Separação do IPE saude e previdência
08-11-2017 - Urgência nos projetos do IPE
05-11-2017 - Projetos IPE
13-09-2017 - Segurados do IPE-Saúde
29-08-2017 - Salário Maternidade no RPPS
29-08-2017 - PAMES, internação hospitalar
17-08-2017 - Mudanças no IPE
17-08-2017 - IPE Saúde e IPE Prev
15-08-2017 - Divisão do IPE
10-07-2017 - Contribuição na LI
06-07-2017 - PEC da aposentadoria aprovada
27/06/2017 - Dúvidas sobre o IPE
12/04/2017 - Fraude milionária no IPE
Notícias 2016
24/05/2017 - Teto pensões do IPE
29/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR Nº 14.967, DE 29/12/2016. (publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016). Institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV
19/12/2016 - Pagamento da previdência
19/12/2016 - Isenção de contribuição
02/12/2016 - Recadastramento beneficiários do IPE
27/11/2016 - Beneficiários do IPE
15/10/2016 - IPE - benefícios previdenciários
15/09/2016 - IPE e fundos previdenciários
09/09/2016 - Reajuste do PAC e do PAMES
30/08/2016 - Tabelas PAC e PAMES
30/08/2016 - Horário de perícias médicas
25/08/2016 - Dúvidas Previdência Complementar
15/07/2016 - Dívidas com o IPE
30/05/2016 - Pensão morte de enteado - Parecer PGE nº 16727
20/05/2016 - Reembolso da anestesia
09/04/2016 - Aposentadoria de pessoa com deficiência
08/04/2016 - Pensões de filhas solteiras
17/02/2016 - Informações IPE Saúde - Segurado
16/02/2016 - Atendimento do IPE
01/02/2016 - Optante IPE-Saúde
24/01/2016 - Lei da Previdência complementar
23/01/2016 - IPE-SAÚDE e IR
23/01/2016 - Serviços do IPE
2. Notícias 2015
28-12-2015 - Usuários do IPE-Saúde
18-11-2015 - Pensionista e 13º salário
17-11-2015 - Informações sobre o IPE-Saúde
29-06-2015 - IPE, contribuição de dependentes
19-06-2015 - Ataques ao IPE SAÚDE
09-06-2015 - IPE-Saúde reduz valores
12-05-2015 - Credenciamento de parceiros no IPE
15-04-2015 - Alerta do IPE-Saúde
24-03-2015 - Informes do IPE
26-02-2015 - IPE Saúde - Segurado
05-02-2015 - O sistema previdenciário gaúcho
27-01-2015 - Recursos para o IPE
27-01-2015 - Beneficiários de pensão do IPE
19-01-2015 - IPE em perigo novamente
16-01-2015 - Novo teto do INSS é de R$ 4.663,75
1.2. Notícias 2014
27-10-2014 - Teto da Previdência Social
07-10-2014 - Novas especialidades no IPE-Saúde
07-10-2014 - Aprovado acordo entre hospitais e IPERGS
01-10-2014 - Relatório Atuarial do IPE
30-09-2014 - IPE acerta com hospitais
29-09-2014 - Comunicado aos segurados do IPE-Saúde
28-09-2014 - Ameaças de suspender atendimentos IPE
20-09-2014 - Hospitais dão ultimato
13-09-2014 - IPERGS ajustando reivindicações
09-09-2014 - Licitação no IPERGS suspensa
25-08-2014 - Pagamento de pensões de servidores
30-06-2014 - Regimes previdenciários
11-06-2014 - Reajuste na tabela do IPE
05-05-2014 - IPE - cadastro de médicos
17-04-2014 - IPE-Saúde público e de qualidade
11-04-2014 - IPE-Saúde com procedimentos oftalmológicos
10-04-2014 - Em defesa do IPE público
07-04-2014 - IPE e imposto de renda
05-04-2014 - Informes sobre o IPE
25-03-2014 - Nota: O IPE é nosso
25-03-2014 - IPE, Sistema ameaçado
11-03-2014 - Outra vez falta quórum
07-03-2014 - O dilema do IPE
06-03-2014 - Novos dependentes só com contribuição
05-03-2014 - Inclusão de dependentes no IPE
04-03-2014 - Pai e mãe em plano de saúde IPE
17-02-2014 - PL que inclui pais no IPE Saúde
31-01-2014 - Requisição para reembolso de anestesia
1.3. Notícias 2013
17-09-2013 - Anestesia no IPE
13-08-2013 - IPE, pagamento das pensões por morte
06-08-2013 - Novos procedimentos no IPE
10-06-2013 - Reajuste dos Planos PAC e PAMES
06-06-2013 - Inclusão de pai e mãe no IPE
10-05-2013 - Reajuste para Optantes do IPE
26-04-2013- Procedimentos de remuneração do IPE
12-04-2013 - Previdência - a contribuição dos segurados
12-04-2013 - Recurso da decisão que suspendeu a liminar
11-04-2013 - Paciente com Câncer tem direitos na lei
08-04-2013 - IPE:dispensa de perícia por tempo determinado
06-04-2013 - Alíquota de 13,25% na previdência no RS
» Pensão para maridos e companheiros
» IPE apresenta projetos ao Ministro da Previdência
» PL que inclui pai e mãe no Ipe Saúde é rejeitado pela Comissão
2 - Jurídico
Devolução do desconto previdenciário
3. Legislação
- Lei Complementar nº 15.145, de 05 de abril de 2018 - Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde –, altera a Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências.
- Lei nº 15.144, de 05 de abril de 2018 - Dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde – e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 14.967, DE 29/12/2016. (publicada no DOE n.º 249, de 30 de dezembro de 2016). Institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV
DECRETO Nº 52.856, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. (publicado no DOE n.º 005, de 08 de janeiro de 2016) Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev, aprova o seu estatuto e dá outras providências
» LC Estadual nº 14.750 - Previdência Complementar do RS
» Lei 12.134/04 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE
» LC nº 14.016, de 21/06/2012 -Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV
» Lei nº 7.672 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
» Lei nº 12.065- Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
» LEI COMPLEMENTAR nº 12.066, DE 29 de março de 2004.Dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências.
» Lei nº 12.909 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras providências.
» Lei nº 13.431 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares estaduais.
» Lei nº 13.757- Dispõe sobre o RPPS dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o FUNDOPREV/MILITAR.
» Lei nº 13.758 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV.
» Lei nº 13.889 - Introduz modificações na Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
» Lei nº 14.015 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -, e dá outras providências.
» Decreto nº 48.371 - Dispõe sobre a operacionalização e o funcionamento do FUNDOPREV.
» Portaria nº 008/2011 - Da Representação.
» Portaria nº 181/2010 - Do Pensionista Estudante.
» IN-IPERGS 001/09 - Instrução Normativa-IPERGS-RPPS Nº 001/2009 - Certidão de Tempo de Contribuição.
» Lei nº 14.015 - de 21 de Junho de 2012 - Introduz alteração na lei complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores militares do estado do Rio Grande do Sul, institui o fundo previdenciário dos servidores militares - Fundoprev/Militar -, e dá outras providências.
» Lei nº 14.016 - de 21 de Junho de 2012 - Introduz alteração na lei complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – Fundoprev –, e dá outras providências.
Lei nº 12.134/2004 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar nº 15.145 de 05 de abril de 2018). Art. 5 III Habilitação de convivente/ companheiro
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