NOTA PÚBLICA

EM DEFESA DA IGUALDADE DE GÊNERO NOS PLANOS DE EDUCAÇÃO E DE UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA LAICA E DEMOCRÁTICA

A Iniciativa De Olho nos Planos vem manifestar publicamente repúdio contra manifestações de intolerância e proselitismo religioso nos processos públicos de elaboração e revisão de Planos de Educação no Brasil, que visam eliminar a possibilidade de debate público sobre estratégias destinadas à superação das desigualdades de gênero, de orientação sexual e de raça, entre outras que violam o direito humano à educação de milhões de brasileiras e brasileiros.

A Iniciativa De Olho nos Planos considera extremamente grave tais manifestações que vêm proliferando em várias regiões do Brasil, fruto da atuação de determinados grupos que propagam preconceitos e desinformação, inviabilizam o debate público e questionam as conquistas da sociedade brasileira com relação a igualdade entre homens e mulheres, obtidas arduamente nas últimas décadas.

As estratégias de promoção da igualdade de gênero, raça e orientação sexual nos Planos de Educação visam dar concretude à Constituição Brasileira, à legislação educacional e às diversas normativas internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre elas, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre outras. Várias dessas normativas têm como base o princípio da laicidade do Estado como condição fundamental para o exercício dos direitos humanos em uma sociedade plural e democrática e, em especial, a garantia do direito humano de todas as pessoas à liberdade religiosa e a de não professarem nenhuma religião.

Segundo o Informe Brasil – Gênero e Educação (2013), apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), as desigualdades de gênero na educação brasileira são caracterizadas por seis grandes desafios:

• as desigualdades persistentes entre as mulheres brasileiras: o avanço nos indicadores educacionais de acesso e desempenho nas últimas décadas é marcado por desigualdades entre mulheres de acordo com a renda, raça, etnia e local de moradia (rural e urbano), em prejuízo das mulheres negras, indígenas e do campo;

• a situação de pior desempenho e de maiores obstáculos para permanência na escola por parte dos meninos brasileiros, em especial, dos meninos negros, impactados pelo racismo;

• a manutenção de uma educação sexista, homofóbica/lesbofóbica/transfóbica, racista e discriminatória no cotidiano escolar, omissa a diversas formas de discriminação, assédio e violência (doméstica, nas escolas, nos espaços públicos, nos meios de comunicação, no mercado de trabalho etc);

• a concentração das mulheres em cursos profissionalizantes e de ensino superior e em carreiras “ditas femininas”, com menor valorização profissional e limitado reconhecimento social;

• a baixa valorização das profissionais de educação básica, que representam quase 90% do total dos profissionais de educação, que – em sua gigantesca maioria – recebem salários indignos e exercem a profissão em precárias condições de trabalho;

• o acesso desigual à educação infantil de qualidade, em detrimento das famílias pobres, negras e do campo..

As estratégias referentes à igualdade de gênero nos Planos de Educação têm por objetivo a superação desses desafios. Nesse sentido, conclamamos educadoras e educadores; gestoras e gestores públicos; mães, pais e familiares; estudantes; conselheiras e conselheiros de educação; integrantes de fóruns de educação; operadores do direito; ativistas da sociedade civil e a população em geral, independente de vínculos religiosos, a dizerem NÃO ao retrocesso e aos fundamentalismos que determinados grupos tentam impor ao Estado brasileiro e aos processos públicos de construção e revisão de planos de educação. A somar forças em defesa do debate público e da educação pública gratuita, laica e democrática para todas e todos, em prol da igualdade entre todas as mulheres e homens e do direito de todo ser humano as suas muitas diferenças.