FUNDEB

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Lei nº 14.113, de 25/12/2020 (Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

 PEC 65/2019 - na íntegra

Nota Técnica Impactos do fim do Fundeb no financiamento da rede de educação básica pública municipal

Avaliação da CNTE: O Fundeb permanente e as duas principais propostas em discussão no Congresso

REDAÇÃO FINAL PEC nº 15-C de 2015 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Fundeb 2020: vitória da escola pública

 

24-04-2021 - Piso, o calote do governo

01-04-2021 -  Regras do novo Fundeb

26-03-2021 - Conselho do Controle Social do Fundeb 

26-03-2021 - Fundeb, distribuição de recursos

25-03-2021 - Novo Fundeb regulamentado

25-03-2021 - Distribuição equivocada do Fundeb

20-02-2021 - VÍDEOS: Financiamento da educação

04-02-2021 - Recursos do Fundeb para reajuste

04-02-2021 - Ratificar portaria reajuste zero

20-01-2021 - Complementação da União ao Fundeb

07-01-2021 - Fundeb melhora distribuição de recursos

29-12-2020 - Fundeb é sancionada sem vetos

26-12-2020 - Fundo que financia a educação básica

26-12-2020 - Fundeb sancionado

11-12-2020 - Golpe no Fundeb

11-12-2020 - Erros do relatório para corrigir

11-12-2020 - Retrocesso a regulamentação do Fundeb

09-12-2020 - Fineduca em Nota Técnica

09-12-2020 - FundebPraValer está em risco

09-12-2020 - Novo texto substitutivo Fundeb

09-12-2020 - Adiar recursos do novo Fundeb

08-12-2020 - Pauta tranca regulamentação do Fundeb

07-12-2020 - Receita do Fundeb cai

06-12-2020 - Regulamentação imediata do Fundeb 

04-12-2020 - Ensino privado quer dinheiro do Fundeb

03-12-2020 - Agilidade regulamentação do Fundeb

28-11-2020 - Governo rebaixa custo aluno 2020

27-11-2020 - Publicado valor anual mínimo por aluno

27-11-2020 - Parâmetros do Fundeb alterados

24-11-2020 - Regulamentação do FUNDEB preocupa

22-11-2020 - Relatório do FUNDEB é retrocesso

20-11-2020 - Como anda a regulamentação?

20-11-2020 - Corremos o risco de retroceder 

19-11-2020 - Desafios da regulamentação do Fundeb

19-11-2020 - Propostas de regulamentação do Fundeb

18-11-2020 - Regulamentação Fundeb traz retrocessos

17-11-2020 - Relator apresenta texto do Fundeb

16-11-2020 - Regulamentação do Fundeb

07-11-2020 - Distribuição de recursos do Fundeb 

17-04-2020 - Posicionamento Público - Fundeb

16-04-2020 - Fundeb, impacto da crise da pandemia

13-04-2020 - FUNDEB em novo cenário

02-04-2020 - Votação da PEC do Fundeb

02-04-2020 - Debate sobre o novo Fundeb

05-03-2020 - Fundeb e Daniel Cara

05-03-2020 - Novo Fundeb 

04-03-2020 - Fundeb, precarizado e abandonado

04-03-2020 - Recursos da alimentação escolar

23-02-2020 - Versão final do Fundeb

16-01-2020 - Fundeb Pra Valer

24-04-2019Fundeb é prioridade

 

 




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